25/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Palmeira de Azevedo Junior (OAB 336256/SP), Eliana Aparecida de Oliveira Rocha (OAB 359399/SP), Douglas dos Santos (OAB 494877/SP) Processo 1002966-87.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deivan Prudêncio da Silva - Reqdo: Diana Cruz Prudencio da Silva - 1.

Trata-se de Ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por D.

P. da S. em face dos filhos, D.

C.

P. da S. e D.

C.

P. da S., na qual o autor pretende ser exonerado do encargo alimentar estabelecido em favor destes.

Posteriormente, o autor requereu a desistência do pedido exclusivamente em relação ao Deyvid, mantendo-se o feito, contudo, contra a outra corré (fls. 94).

Instada (fls. 95), a alimentanda opôs-se ao pedido (fls. 98). É o breve Relatório.

Fundamento e DECIDO. "Ab initio", impende ressaltar que, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após o oferecimento de contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

No caso "sub examine", o autor objetiva a desistência parcial da ação, isto é, somente no que tange um dos corréus, qual seja, Deyvid, continuando a demanda em face da alimentanda, irmã deste.

Ocorre que, no caso vertente, há peculiaridade que clama exame mais acurado, e que reside no fato de a obrigação alimentar ter sido fixada no r. título judicial original, outrora revisto, na modalidade "intuitu familiae", ou seja, com base na solidariedade familiar, portanto, de caráter indivisível em sua gênese e finalidade (fls. 13/16).

Na hipótese de alimentos fixados "intuitu familiae", a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a verba alimentar é estipulada de forma global, sem discriminação individual dos beneficiários, em consideração à entidade familiar como um todo, e não aos alimentandos isoladamente considerados.

Nesse contexto, a desistência do pedido de exoneração apenas em relação a um dos corréus altera substancialmente o objeto da demanda, podendo gerar desequilíbrio na relação alimentar e distorções quanto à análise do binômio necessidade-possibilidade, uma vez que a exoneração em relação a um dos filhos pode repercutir direta ou indiretamente na obrigação remanescente.

Pelo exposto, considerando que a natureza "intuitu familiae" da obrigação alimentar em discussão não comporta fracionamento (eis que juridicamente inviável), INDEFIRO o pedido de desistência parcial da ação formulado pelo autor unicamente em relação ao corréu Deyvid, devendo o feito prosseguir regularmente em face de ambos os alimentandos. 2.

Todavia, antes de conceder prazo ao autor a fim de que requeira o que entender pertinente no que se refere à citação do corréu Deyvid, em observância ao contraditório e à ampla defesa, e, com respaldo nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a corré Diana para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se a respeito das alegações, dos pedidos e da declaração consignados pelo autor, respectivamente, às fls. 99/101 e 104/105, e, no ensejo, requeira o que de direito. 3.

No mesmo prazo, digam as partes quanto ao eventual interesse na designação de audiência de conciliação presencial sob a condução deste juízo. 4.

Ressalto-lhes a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 5.

Fls. 102/103: Informo que o i. patrono substabelecido, Dr.

Douglas dos Santos (OAB/SP nº. 494.877) foi, nesta data, habilitado no cadastro de partes e representantes. 6.

Cumpridas as determinações constantes dos itens "2" e "3", ou, decorridos os prazos, tornem os presentes autos conclusos, com brevidade.

Int.
25/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:06

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:26

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 20:27

Conclusos para decisão
27/08/2024 21:06

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 18:00

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:21

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/01/2024 23:08

Suspensão do Prazo
07/12/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:47

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:40

Conclusos para despacho
30/06/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:12

Expedição de Carta.
16/06/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 19:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2023 16:33

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:33

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:27

Juntada de Ofício
12/06/2023 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 15:33

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:27

Expedição de Ofício.
14/04/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2023 03:17

Suspensão do Prazo
15/02/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 13:48

Conclusos para despacho
12/12/2022 09:07

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2022 16:40

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 01:41

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 17:42

Expedição de Carta.
21/03/2022 17:42

Expedição de Carta.
21/03/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2022 17:53

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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