26/06/2025 12:34

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:52

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
03/06/2025 17:56

Expedição de Ofício.
03/06/2025 17:56

Expedição de Ofício.
03/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:59

Expedição de Ofício.
28/05/2025 07:59

Expedição de Ofício.
28/05/2025 07:58

Expedição de Ofício.
28/05/2025 07:58

Expedição de Ofício.
27/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marciano de Souza (OAB 473112/SP) Processo 1500297-85.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Machado da Silva -

Vistos. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, certificado à fl. 317, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 2 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 3 -Quanto a multa penal, entendo que a questão merece melhor análise.Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025].

No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito.

A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa.

Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem).

Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso.

Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]).

Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) Mateus Silva Oliveira e Marcos Machado da Silva, razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual.

Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). 4 - Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 5 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e ao IIRGD, TRE e DEECRIM da presente determinação.

Prov.

Int.

Hortolândia, 28 de abril de 2025.

GUILHERME MORETTI Juiz Substituto
01/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/02/2025 15:57

Juntada de Decisão
28/01/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
10/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 14:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/12/2024 10:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:03

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/12/2024 14:51

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:11

Guia Eletrônica Enviada
28/11/2024 16:07

Guia Eletrônica Enviada
28/11/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:37

Recebido o recurso
26/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:11

Expedição de Ofício.
26/11/2024 14:11

Expedição de Ofício.
26/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:46

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/11/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 15:12

Juntada de Mandado
04/11/2024 15:12

Juntada de Mandado
04/11/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
19/10/2024 19:53

Expedição de Mandado.
19/10/2024 19:53

Expedição de Mandado.
19/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:37

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
04/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:03

Conclusos para julgamento
02/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:04

Juntada de Mandado
23/08/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 10:13

Juntada de Mandado
12/08/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 10:12

Juntada de Mandado
12/08/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
04/08/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 19:59

Expedição de Ofício.
31/07/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 20:12

Expedição de Ofício.
29/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 16:46

Expedição de Mandado.
29/07/2024 16:36

Expedição de Mandado.
29/07/2024 16:33

Expedição de Mandado.
29/07/2024 16:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/07/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 00:04

Suspensão do Prazo
21/06/2024 00:30

Suspensão do Prazo
12/06/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 03:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
06/06/2024 09:22

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/05/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:31

Expedição de Ofício.
15/04/2024 11:31

Expedição de Ofício.
12/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:59

Expedição de Mandado.
12/04/2024 16:56

Expedição de Mandado.
11/04/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 19:13

Recebida a denúncia
09/04/2024 16:54

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:14

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:13

Evoluída a classe de 280 para 283
07/03/2024 19:42

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:39

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Denúncia
23/02/2024 09:00

Expedição de Certidão.
23/02/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 19:07

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:54

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:11

Juntada de Mandado
15/02/2024 16:07

Juntada de Mandado
14/02/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 18:43

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:42

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:42

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/02/2024 16:28

Expedição de Mandado.
09/02/2024 16:27

Expedição de Mandado.
09/02/2024 16:11

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:24

Ato ordinatório
09/02/2024 12:22

Juntada de Ofício
09/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:44

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2024 01:45:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
09/02/2024 05:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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