05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Vanise Zuim (OAB 190110/SP), Jordana do Carmo Gerardi (OAB 233107/SP) Processo 1009800-14.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição Ferraro - DenunLide: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Condomínio Edifício Morada Imperial - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta: (i) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação originária e: (I) DETERMINO que o réu efetue as obras necessárias no muro divisório de sua responsabilidade com a residência, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de adequá-lo à boa técnica de construção para correto escoamento de águas; (II) CONDENO o réu ao pagamento, à autora, da metade dos gastos necessários à reforma da cozinha da autora, que foi o ambiente afetado pela infiltração, que também foi de responsabilidade dela, com valores a serem liquidados oportunamente.

No mais, conforme fundamentação supra, tenho por recíproca a sucumbência e, nos termos do art. 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais.

A título de honorários, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14º, todos do CPC, as partes pagarão reciprocamente umas às outras a quantia referente a 10% do valor da condenação. (ii) JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códigode Processo Civil.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, pelo réu denunciante.

Anoto que a fundamentação externa o entendimento deste Juízo sobre o tema, sendo que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais, por inconformismo, em substituição ao recurso cabível, ensejará a incidência de multa.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

P.I.C.
18/10/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
03/04/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:50

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:24

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 11:49

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:53

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 11:29

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:06

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2023 14:11

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:55

Conciliação infrutífera
10/04/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:17

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/04/2023 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/03/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 12:10

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:34

Conclusos para despacho
04/11/2022 19:30

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2022 11:00

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2022 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 16:43

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:16

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:33

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2021 18:09

Expedição de Mandado.
30/08/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 17:20

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2021 23:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 13:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2021 10:43

Expedição de Certidão.
12/01/2021 10:41

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 193, classe_nova: 7
16/12/2020 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2020 14:30

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
09/12/2020 16:02

Conclusos para julgamento
09/12/2020 08:47

Conclusos para despacho
04/12/2020 10:55

Conclusos para despacho
15/10/2020 12:29

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 11:22

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2020 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2020 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2020 07:57

Conclusos para despacho
21/08/2020 16:24

Conclusos para despacho
20/08/2020 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2020 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2020 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 07:37

Conclusos para despacho
16/07/2020 12:22

Conclusos para despacho
25/06/2020 21:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2020 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 12:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2020 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2020 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2020 09:21

Conclusos para despacho
06/03/2020 17:16

Conclusos para despacho
14/02/2020 14:22

Expedição de Certidão.
06/12/2019 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 16:59

Expedição de Certidão.
22/11/2019 12:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2019 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 09:31

Conclusos para despacho
18/11/2019 10:54

Conclusos para despacho
18/11/2019 10:53

Expedição de Certidão.
30/10/2019 16:16

Expedição de Certidão.
09/10/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 17:08

Juntada de Petição de contestação
27/09/2019 21:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 17:25

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2019 13:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2019 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2019 18:41

Expedição de Carta.
23/08/2019 18:41

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2019 09:17

Conclusos para decisão
22/08/2019 16:08

Expedição de Certidão.
22/08/2019 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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