05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlinda Raquel Pereira de Carvalho (OAB 146687/SP), Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi (OAB 360541/SP) Processo 1021475-95.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Matheus David - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
01/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:05

Remetido ao DJE
29/04/2025 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:40

Réplica Juntada
28/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:36

Remetido ao DJE
28/02/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:17

Contestação Juntada
18/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:05

Remetido ao DJE
18/02/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 06:15

AR Positivo Juntado
10/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 08:19

Certidão Juntada
09/01/2025 00:15

Remetido ao DJE
08/01/2025 19:43

Carta Expedida
08/01/2025 19:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
27/12/2024 12:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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