01/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:35

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP) Processo 1001179-55.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcondes Cavalcante Franca Junior -

Vistos.

Tendo em vista a natureza alimentar dos vencimentos do autor, defiro a antecipação da tutela para suspensão dos descontos em folha de pagamento da contribuição voltada ao custeio da assistência à saúde dos servidores estaduais, pois entendo que os Estados não têm competência para instituir contribuição compulsória visando à manutenção do sistema de saúde, já que o artigo 149, parágrafo 1°, da Constituição Federal, lhes permite apenas a cobrança de contribuição social para o custeio do regime previdenciário.

Assim, ao menos em cognição sumária, presume-se a inconstitucionalidade dos descontos mensais efetuados, a título de remuneração dos serviços de assistência médica prestados pelo IAMSPE, devendo, portanto, cessar os descontos nos vencimentos do autor.

O processamento do feito prescinde de dilação probatória, assim, considerando-se a indisponibilidade do interesse público, tratando-se, sobretudo, de matéria de direito, cite-se para proposta de acordo ou contestação no prazo legal fixado.

No caso de eventual contestação, manifeste-se em réplica no prazo de 15 dias, retornando conclusos para deliberação.

Int.
25/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:28

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
28/02/2025 08:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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