25/06/2025 10:47

Arquivado Provisoriamente
25/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Yumi Paes (OAB 486242/SP) Processo 1006913-03.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafaela Nunes Correia de Castro -

Vistos.

Rafaela Nunes Correia de Castro ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de JDS Transportes Eireli Jackson dos Santos Silva Transportes, ambas devidamente qualificadas.

Relata a autora que contratou transporte de móveis de São Paulo para Maranhão com a ré, mas que esta não compareceu no horário combinado.

No comparecimento do funcionário da transportadora alegou que levaria apenas parte dos móveis, pois o caminhão já estava ocupado com bens de outro cliente, não sendo possível o transporte total.

A autora recusou-se ao transporte parcial.

A Ré comprometeu-se a estornar o adiantamento dos valores recebidos (80% do preço acordado, correspondente ao montante de R$ 3200,00), mas não o fez até o ajuizamento da ação.

Requer a condenação da ré à devolução do preço, acrescida do montante de R$700,00, valor que teve que pagar para o transporte da mercadoria por terceiro.

Regularmente citado (fls. 73), o réu deixou de apresentar contestação. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de oferecer resposta ao pedido, operando-se assim arevelia (art. 344, do CPC).

Esta faz com que sejam presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), até porque verossímeis e em consonância com a prova constante dos autos.

Consigne-se, por oportuno, que no presente caso não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais em que a revelia não produz seus efeitos (art. 345, CPC [I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II- o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e IV- as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos]).

Assim, admitindo-se como verdadeiro o fato relativo ao inadimplemento do réu, é de rigor a condenação do requerido ao pagamento do valor devido ao autor.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o(a) réu(ré) a pagar ao(à) autor(a) o montante de R$ 3900,00.

O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do pagamento, acrescida de juros legais desde a citação, nos termos do art. 405 e 406, do Código de Processo Civil.

Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1000,00, na forma prevista no artigo 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil.

Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C.

Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva).

Decorrido o prazo de trinta dias, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação.
01/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:10

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:05

DEPRE - Decisão Proferida
27/09/2024 21:28

Conclusos para decisão
27/09/2024 21:27

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 06:56

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:37

Expedição de Carta.
05/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 21:06

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 16:56

Expedição de Mandado.
28/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2023 22:02

Conclusos para decisão
19/11/2023 22:00

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:47

Expedição de Carta.
10/08/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 18:17

Recebida a Petição Inicial
08/08/2023 13:24

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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