28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB 250860/SP) Processo 0006859-87.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Erionildo Cavalcante Petrola - REPUBLICAÇÃO AO INSS:

Vistos.

Fls. 73/75: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS alegando excesso de execução.

Manifestação da parte impugnada a fls. 101/106.

Decido. É o caso de acolhimento da impugnação.

No caso, o exequente recebeu auxílio-acidente entre o período de 15/03/2019 a 09/06/2019 pelo mesmo fato gerador.

O próprio V.

Acórdão dispôs sobre a hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador "O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador" (fls. 367).

Assim, considerando que somente é possível a cumulação do auxílio-doença com o auxílio-acidente quando o fato gerador(enfermidade/acidente) dos benefícios forem distintos, o que não ocorre no caso dos autos, necessário que os valores recebidos sejam descontados do cálculo.

Em relação aos juros, o termo inicial deverá será a data da citação, nos termos do Tema 810 do STF, conforme determinação do v.

Acórdão (fls. 367).

Assim, acolho a impugnação de fls. 73/75 e homologo os cálculos de fls. 79/81, bem como arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação em favor do procurador do exequente, conforme art. 85, § 3º, I do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ.

Ante o provimento da impugnação, condeno o exequente aos honorários sucumbência em 10% sobre o valor do excesso.

Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, providencie o credor a petição de solicitação deexpedição de Ofício Requisitório por meio digital, através do Portal e.-SAJ, "Petição Intermediária",cuja funcionalidade está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos do Comunicado DEPRE 394/15.

Int.
25/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:34

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 09:44

Ato ordinatório
10/04/2025 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:43

Remetido ao DJE
24/02/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:13

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:13

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 12:25

Embargos de Declaração Juntados
07/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
07/02/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 01:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 12:33

Petição Juntada
27/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:47

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
23/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:08

Remetido ao DJE
23/01/2025 12:08

Remetido ao DJE
23/01/2025 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 10:44

Ato ordinatório
23/01/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 10:31

Documento Juntado
11/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:03

Remetido ao DJE
10/01/2025 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
02/12/2024 08:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:06

Remetido ao DJE
21/11/2024 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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