18/07/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:33

Suspensão do Prazo
01/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 20:45

Decisão Determinação
27/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 09:45

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:17

Expedição de Carta.
14/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:49

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 13:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 11:28

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1018174-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Leite Figueiredo - Autos nº 2025/000916.

Vistos.

No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa, uma vez que a autora reside em endereço pertencente àquela área territorial (Jd.

Campituba).

Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo.

Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro (rectius): juízo regional.

A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267).

A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.

RT, 7ª edição, p. 510).

Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.

Encaminhem-se os autos imediatamente ao cartório distribuidor com as anotações de praxe, independentemente de publicação.

Campinas, 25 de abril de 2025.
25/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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