29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dario Rudnei Gomes Alves (OAB 351103/SP), Hully Alves de Moura (OAB 35225/PE) Processo 1004388-72.2023.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: V. da S.

S. - Reqdo: J.

P. da S. - VANESSA DA SILVA SANTOS ajuizou ação de guarda c/c busca e apreensão de menores contra JAVASON PACÍFICO DA SILVA aduzindo, em síntese, que as partes possuem duas filhas menores em comum, e que após a separação mudou com as menores para São Paulo, e desde então o pai não veio visitar as filhas.

Alega, no entanto, que no fim de 2022 o requerido tentou aproximar-se da filha mais velha, e por isso, autorizou que ele a levasse ao Alagoas, desde que a devolvesse em 30/01/2023.

Sustenta que o requerido não devolveu a menor, por isso requer a busca e apreensão.

Além disso, pleiteia seja fixada a guarda das menores a seu favor, bem como pretende alimentos no importe de 1/3 do salário mínimo.

A inicial foi emendada (fls. 32/33).

O pedido liminar foi deferido (fls. 34) O requerido foi citado, se habilitou nos autos, mas não apresentou contestação (fls.106).

Houve réplica (fls. 424/430).

O mandado de busca e apreensão foi cumprido, e a menor foi devolvida à mãe.

O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 112/114). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de ação de guarda com busca e apreensão.

Saliento, de início, que a petição inicial é confusa, e os pedidos não foram devidamente formulados, pois a autora pede alimentos provisórios, mas não pede os definitivos.

Em que pese a confusão, considerando o conjunto da postulação, entendo que a autora pleiteia além da guarda, os alimentos para as filhas menores.

Pois bem.

Afirma a mãe que vem exercendo unilateralmente a guarda da criança, desde a separação do casal, quando se mudou pra São Paulo, e deixou o requerido em Alagoas.

Neste sentido, prevê o art. 1.584, do Código Civil, que a guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser requerida por consenso dos genitores, ou decretada pelo juiz, em atenção a necessidade do menor.

No caso dos autos, o requerido se habilitou nos autos, mas não apresentou contestação, por isso a guarda deve ser fixada em favor da mãe, já que não há nada nos autos que faça crer que a mãe não vem atendendo ao melhor interesse das menores.

Fixada a guarda, cabível, portanto, a fixação dos alimentos, conforme dispõem os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, e o artigo 229 da Constituição Federal.

A fixação de alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade.

No entanto, o requerido não veio aos autos demonstrar as suas possibilidades, por isso os alimentos devem ser fixados nos termos pleiteados na inicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: I- fixar a guarda de J.P.S e G.P.S em favor de VANESSA DA SILVA SANTOS.

II- condenar o requerido a pagar alimentos a J.P.S e GPS em 33% de seus rendimentos líquidos(incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se,

por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei - INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego,1/3 salário mínimo vigente, que deverá ser mediante desconto em folha de pagamento, se empregado, ou depósito na conta bancária que deverá ser indicada pela parte autora.

Sucumbente, arcará o requerido com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor causa.

Nada sendo devido a título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário, intime-se a parte devedora para pagar antes de arquivar.

P.I.C.
28/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:11

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:44

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:53

Remetido ao DJE
25/03/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 16:46

Petição Juntada
30/08/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:42

Remetido ao DJE
29/08/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 07:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
07/08/2024 10:11

Certidão Juntada
06/08/2024 16:22

Carta de Intimação Expedida
28/06/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 14:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/05/2024 05:49

Remetido ao DJE
13/05/2024 16:43

Julgada Procedente a Ação
06/04/2024 19:28

Conclusos para decisão
08/02/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 17:57

Sob sigilo Juntado
02/02/2024 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 07:25

Remetido ao DJE
18/01/2024 12:41

Ordenada a Entrega dos Autos à Parte
17/01/2024 15:11

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:08

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:25

Remetido ao DJE
09/01/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 17:09

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:05

Petição Juntada
08/11/2023 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:42

Remetido ao DJE
06/11/2023 15:10

Ordenada a Entrega dos Autos à Parte
31/10/2023 15:25

Petição Juntada
31/10/2023 12:14

Conclusos para decisão
14/09/2023 21:15

Pedido de Habilitação Juntado
04/09/2023 18:16

Petição Juntada
09/08/2023 14:38

Documento Juntado
09/08/2023 14:36

Documento Juntado
06/06/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:20

Remetido ao DJE
02/06/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 09:44

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:25

Petição Juntada
30/05/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 13:36

Remetido ao DJE
29/05/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 00:15

Remetido ao DJE
26/05/2023 16:52

Carta Precatória Expedida
26/05/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 15:12

Conclusos para decisão
18/05/2023 17:25

Petição Juntada
18/05/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 13:36

Remetido ao DJE
17/05/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 13:08

Ofício Juntado
17/05/2023 13:07

Documento Juntado
17/05/2023 00:20

Remetido ao DJE
16/05/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 16:50

Ofício Expedido
05/05/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:56

Remetido ao DJE
03/05/2023 16:46

Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 23:47

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:46

Petição Juntada
04/04/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:16

Remetido ao DJE
31/03/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 07:58

Mudança de Magistrado
14/03/2023 08:59

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:35

Petição Juntada
03/03/2023 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:15

Remetido ao DJE
15/02/2023 13:44

Ordenada a Entrega dos Autos à Parte
14/02/2023 08:58

Conclusos para decisão
13/02/2023 17:07

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
13/02/2023 17:06

Recebidos os autos do Outro Foro
13/02/2023 17:06

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/02/2023 17:06

Redistribuição de Processo - Saída
13/02/2023 16:13

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/02/2023 10:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/02/2023 10:13

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:22

Remetido ao DJE
08/02/2023 21:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/02/2023 17:15

Conclusos para despacho
03/02/2023 21:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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