02/07/2025 03:03

Suspensão do Prazo
27/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1009580-42.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - I.

RELATÓRIO. 1.

Cobra Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS R$ 8.957,22 de Damião Alves da Costa, que se fez revel (fls. 109).

II.

FUNDAMENTAÇÃO. 2.

Diz a autora ser credora do montante reclamado da inicial por força de multas por irregularidades e consumo não adimplido, ambos relativos à prestação de serviços de água e esgoto no município de Campinas, conforme o demonstram os documentos que instruem a inicial. 2.1.

E o réu, porque revel, tornou incontroversos os fatos descritos na inicial, bem como às conseq6uências jurídicas derivadas de sua omissão processual. 2.2.

Quanto ao mais, não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº. 239.120-1 e 241.607-2, mais RT 570/102.

E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar.

Não por outro motivo, pontificou o Min.

Asfor Rocha: o juiz deve resolver as questões postas pelas partes, não estando obrigado a reportar-se especificamente a cada um dos argumentos invocados (REsp. 73.543/RJ).

III.

DISPOSITIVO.

Logo, PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR o réu a pagar R$ 8.957,22, corrigidos monetariamente, mais juros de mora, contados da citação.

Custas e honorária igual a 10% do valor da condenação, pelo réu.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetuadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (data anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

P.I.C.

Campinas, 14 de Outubro de 2021
28/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:31

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:42

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:33

Juntada de Mandado
06/03/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:37

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:32

Ato ordinatório
24/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:06

Juntada de Certidão
06/12/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:35

Expedição de Carta.
05/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:52

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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