01/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2025 14:08

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/05/2025 02:19

Suspensão do Prazo
06/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gustavo Bacheschi Gui (OAB 461652/SP) Processo 1003705-58.2025.8.26.0019 - Embargos à Execução - Embargte: C.c Freguglia Serviços, Cassia Cristina Freguglia - Embargdo: Banco Bradesco S.A. -

VISTOS.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) profissão do(a) autor(a).

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Sendo a parte desobrigada da declaração, deverá juntar aos autos documento idôneo comprovando a desnecessidade da apresentação da declaração perante a Receita Federal do Brasil, podendo, inclusive, obtê-lo no seguinte endereço eletrônico do aludido órgão (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi).

No ato da juntada do IRPF e dos extratos, cujo sigilo fica desde já decretado, deverá o(a) ilustre patrono(a) da parte autora, atentar-se para a categoria do documento, selecionando o código "9898 - documentos sigilosos".

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem nova intimação.
25/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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