TJSP - 1010716-48.2019.8.26.0020

1ª instância - 03 Civel de Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

COOPABRIL COOP. ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNC. DA ABRIL

CNPJ: 43.438.662/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSUE MORETTI RIBEIRO

CPF *09.***.*63-60

JOSUE MORETTI RIBEIRO 30907263860

CNPJ: 34.087.465/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 19:55

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 08/05/2025 14:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB 252047/SP), Debora Aparecida Costa (OAB 357931/SP) Processo 1010716-48.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril -

    Vistos.

    Indefiro o pedido de penhora mensal de parte do salário do executado, que se encontra amparado pelo Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a realização de constrição judicial sobre 30% dos rendimentos líquidos percebidos mensalmente pela executada, até o limite da dívida Impossibilidade Impenhorabilidade, porquanto possuem natureza alimentar o salário e os proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão reformada.

    Recurso provido. (Relator(a): Marino Neto;Comarca: Jandira;Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/05/2017;Data de registro: 22/05/2017).

    Agravo de Instrumento.

    Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

    Pleito da credora visando a expedição de ofício à empregadora do devedor para determinar a penhora mensal de 30% do seu salário até o pagamento total do valor executado.

    Inadmissibilidade.

    Impenhorabilidade do salário.

    Artigo 833, IV, do NCPC.

    Recurso desprovido. (Relator(a): Pedro Baccarat;Comarca: Santos;Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 09/05/2017;Data de registro: 09/05/2017).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE 10% DO SALÁRIO MENSAL DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE presunção de que os valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento do devedor, razão pela qual não se admite a penhora de vencimentos diretamente da folha de pagamento deferimento da penhora de 10% do salário do agravante que representaria clara violação ao art. 7º, X da CF e ao art. 833, IV do CPC/2015 decisão reformada agravo provido. (Relator(a): Castro Figliolia;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/05/2017;Data de registro: 10/05/2017).

    Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

    Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil).

    Int.

  • 04/05/2025 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 21:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 19:53

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 20:58

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 16:04

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 15:31

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 21:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2025 09:24

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 16:57

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/10/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 17:11

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2024 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 29/02/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2023 04:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/08/2023 20:33

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2023 19:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 21:38

    Penhora Deferida

  • 08/05/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2022 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 11:19

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2022 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2022 12:37

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 19:02

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2021 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2021 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 15:25

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2021 11:03

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 16:05

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2021 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2021 20:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2021 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2021 18:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2020 20:11

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2020 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2020 03:32

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 03:29

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2020 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2020 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2020 15:39

    Decisão

  • 26/02/2020 13:51

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2019 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2019 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2019 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2019 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2019 17:59

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2019 17:58

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 13/09/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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