01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003075-51.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Odair Miguel Junior - Kelvyn Rodrigues de Campos e outros - Remeto novamente a publicação, diante da certidão de fls. 405: "...- III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para DECRETAR a adjudicação da propriedade do veículo GM Corsa Wind, ano 1999, cor prata, placa CRO0295 para o nome do autor Odair Miguel Junior, determinando que o Detran/SP proceda à transferência do registro do veículo para o nome do autor, servindo a presente sentença, instruída da inicial e demais documentos que a acompanham, como título hábil para tanto.

Defiro a gratuidade da justiça ao réu Kelvyn Rodrigues de Campos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada.

Observada a sucumbência integral dos réus, os condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. " - ADV: CARLOS CESAR OLIVEIRA FAGOTTI (OAB 135748/SP), PAULO REINIG MOREIRA (OAB 236153/SP), PAULO REINIG MOREIRA (OAB 236153/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP)
29/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:15

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 11:54

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:33

Juntada de Petição de parecer
10/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:52

Conclusos para julgamento
28/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Reinig Moreira (OAB 236153/SP) Processo 1003075-51.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Miguel Junior - Reqda: Kelvyn Rodrigues de Campos - Observo nesta data que a publicação não constou em nome do requerido, assim remeto novamente : "NC: especifiquem provas, conforme fl. 68".
28/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:00

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 14:59

Juntada de Mandado
14/11/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 06:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 16:03

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:59

Expedição de Carta precatória.
31/10/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 07:17

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:32

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 21:50

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 08:25

Expedição de Mandado.
02/05/2024 08:25

Expedição de Mandado.
24/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:47

Conclusos para decisão
12/04/2024 07:53

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 09:36

Suspensão do Prazo
01/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 06:51

Expedição de Certidão.
12/03/2024 06:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:08

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2024 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2024 09:27

Recebidos os autos do Outro Foro
23/02/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 19:09

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:54

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 12:43

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:18

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 10:28

Ato ordinatório
26/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 14:20

Conclusos para decisão
18/09/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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