16/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Christian Roberto Leite (OAB 252777/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0002416-12.2022.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valeria Poi de Souza Leite - Exectda: Claro S/A -

Vistos. 1.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada CLARO S/A (fls. 108/113), aduzindo, em síntese, excesso de execução, requrendo que seja declarado como devido o valor de R$ 33.284,87, sendo declarado o excesso de R$ 1.795,92.

Devidamente intimada (fls. 114), a exequente manifestou-se às fls. 117/121, pugnando pela rejeição da exceção, alegando tratar-se de matéria preclusa.

Requer ao final o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade não merece acolhimento.

Sem delongas.

Pretende a executada (ora excipiente), em suma, o acolhimento da presente para que seja declarado o excesso de execução no valor de R$ 1.795,92.

Contudo, razão não lhe assiste, visto que, na verdade, pretende a excipiente a rediscussão de matéria preclusa, o que não se pode admitir nesta etapa processual, conforme disposto no art. 507 do CPC, in verbis: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

Com efeito, verifica-se que já havia ingressado a executada com impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 58/61) sob o mesmo fundamento (excesso de execução), a qual foi rejeitada, conforme decisão de fls. 81/83 - homologando-se o cálculo apresentado nos autos pela z. serventia - e que, ressalto, não foi objeto de recurso.

Anoto ainda que os embargos de declaração também foram rejeitados (fls. 104/105).

Deste modo, verifica-se a ausência de fundamento legal para a oposição da presente exceção, ainda mais considerando-se que o inconformismo da executada (face à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença) não foi atacada, tempestivamente, pelo recurso adequado.

Assim, ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2.

Após o decurso do prazo supra, o qual deverá ser certificado pela serventia, diga a exequente em termos de prosseguimento, cumprindo a determinação de fls. 104, último parágrafo.

Int.
30/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/08/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:35

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 16:26

Conclusos para despacho
15/02/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 15:16

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:48

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 11:01

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:42

Conclusos para despacho
16/03/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 21:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/03/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 20:53

Bloqueio/penhora on line
27/02/2023 15:15

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:48

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:42

Conclusos para despacho
14/10/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 10:48

Expedição de Certidão.
06/09/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 10:10

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:33

Conclusos para despacho
22/06/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 10:06

Apensado ao processo
10/06/2022 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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