29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Amores Fernandes (OAB 440916/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1014993-07.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Sebastião da Silva - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas-cebap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, a fim de (i) declarar a inexigibilidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte autora, (ii) condenar a ré à devolução, em dobro, das contribuições descontadas do benefício previdenciário da parte autora, incluindo as que se operarem no curso da lide, com correção monetária de acordo com a Nova Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais, elaborada pelo E.

TJSP, adequada nos termos da Lei n. 14.905/2024, desde o desconto de cada parcela, e juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados desde a citação (art. 405, Código Civil); e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Faço isso para EXTINGUIR o processo, com julgamento do mérito, conforme o art. 487, I do CPC.

Sucumbente, nos termos da Súmula 326/STJ, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas do processo, e, por força do disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, considerando ser exíguo o valor da condenação que serviria de base à estimativa da verba, condeno a parte ré ao pagamento da verba honorária que fixo em 3.000,00 corrigida.

P.I.
28/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:58

Remetido ao DJE
27/04/2025 19:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 12:52

Conclusos para Sentença
28/02/2025 08:45

Especificação de Provas Juntada
27/02/2025 17:15

Petição Juntada
06/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:42

Remetido ao DJE
06/02/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:13

Documento Juntado
31/01/2025 17:13

Documento Juntado
31/01/2025 17:12

Documento Juntado
29/01/2025 12:37

Petição Juntada
28/11/2024 07:02

AR Positivo Juntado
23/11/2024 13:55

Petição Juntada
22/11/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:41

Remetido ao DJE
21/11/2024 06:25

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
13/11/2024 07:10

Certidão Juntada
12/11/2024 17:27

Contestação Juntada
11/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:54

Carta Expedida
11/11/2024 05:39

Remetido ao DJE
08/11/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 10:52

Ofício Expedido
21/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:43

Remetido ao DJE
21/10/2024 09:26

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 12:58

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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