14/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Nogueira de Camargo Satyro (OAB 144835/SP), Gabriela Nogueira de Camargo Satyro Parducci (OAB 250862/SP), André Souza Vieira (OAB 380236/SP) Processo 0024425-16.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Coleta e Processamento de Dados Ltda - Exectdo: TECSEG Comercio e Serviços de Monitoramento de Alarmes Ltda -

Vistos.

Defiro aos Executados Cláudio Cesar Dos Santos (CPF: *18.***.*39-16) e Keite de Fátima Francisco (CPF: *43.***.*55-21) a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 30.091,23 planilha de cálculos atualizados até 04/02/2025 - fls. 272.

Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966.

Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC).

Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido.

Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência.

Na ausência de impugnação,defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente.

Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória.

Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, ativos financeiros, bens ou direitos titulados em nome das devedoras, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução.

Necessidade, no caso, de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações.

Expedição dos ofícios autorizada.

Decisão reformada.

Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085008-37.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) - grifo.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento.

Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Com relação à pesquisa CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) solicitada para os Executados Cláudio Cesar Dos Santos (CPF: *18.***.*39-16) e Keite de Fátima Francisco (CPF: *43.***.*55-21), consoante recente COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA de Nº 6/2021, indefiro o pedido de indisponibilidade, ao menos por ora, eis que a medida encontra-se sub judice, em IRDR, com determinação de suspensão da apreciação de pedidos do tipo, pois foi admitido, em 28/04/2021, publicada em 20/05/2021, o Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, em que há determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB.

Ainda, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo de execução, defiro as pesquisas de bens, abaixo elencadas.

Recolha o exequente a guia de custas para acesso aos sistemas, no prazo de 10 dias, observando o disposto no Provimento CSM 2.684/2023, isento caso seja beneficiário da justiça gratuita.

Após, requisite-se a pesquisa de bens da partes executadas Cláudio Cesar Dos Santos (CPF: *18.***.*39-16) e Keite de Fátima Francisco (CPF: *43.***.*55-21) pelo sistema ONR/SREI.

Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias.

Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil.

Intime-se.
25/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/02/2025 11:47

Bloqueio/penhora on line
07/02/2025 11:11

Conclusos para decisão
06/02/2025 20:22

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 19:55

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:45

Ato ordinatório
21/09/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:27

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 01:20

Suspensão do Prazo
19/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.
06/03/2024 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 03:07

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:09

Expedição de Carta.
07/02/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2023 00:03

Conclusos para despacho
25/04/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 00:24

Suspensão do Prazo
04/04/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 17:14

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 04:03

Suspensão do Prazo
08/02/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 13:36

Juntada de Ofício
07/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2023 12:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/01/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 14:02

Bloqueio/penhora on line
25/01/2023 12:20

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:20

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 15:29

Expedição de Certidão.
25/10/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 12:31

Conclusos para despacho
21/10/2022 12:19

Conclusos para despacho
21/10/2022 12:16

Conclusos para despacho
26/09/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 16:43

Ato ordinatório
25/07/2022 22:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2022 22:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 09:49

Expedição de Carta.
12/07/2022 09:49

Expedição de Carta.
11/07/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 23:29

Suspensão do Prazo
17/05/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 15:46

Juntada de Ofício
13/05/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 15:45

Juntada de Ofício
09/05/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 10:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/05/2022 17:57

Bloqueio/penhora on line
04/05/2022 16:31

Mudança de Magistrado
22/03/2022 13:58

Conclusos para decisão
07/03/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 06:33

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2022 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2021 16:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/12/2021 16:06

Expedição de Certidão.
12/03/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 16:33

Arquivado Provisoriamente
02/03/2021 16:32

Expedição de Certidão.
19/02/2021 01:15

Suspensão do Prazo
22/01/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 14:31

Incidente Processual Instaurado
07/01/2021 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2020 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2020 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2020 16:44

Juntada de Mandado
30/06/2020 14:05

Expedição de Mandado.
29/06/2020 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 20:52

Decisão
17/06/2020 17:36

Conclusos para despacho
15/06/2020 20:26

Juntada de Petição de contestação
14/06/2020 01:55

Suspensão do Prazo
09/06/2020 11:16

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 19:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2020 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2020 15:10

Expedição de Mandado.
15/05/2020 22:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 10:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2020 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 15:38

Decisão
27/03/2020 15:20

Conclusos para despacho
12/03/2020 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2020 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2020 14:22

Juntada de Ofício
30/01/2020 14:49

Expedição de Certidão.
24/01/2020 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2019 09:55

Juntada de Ofício
25/11/2019 09:55

Protocolo Juntado
25/11/2019 09:55

Juntada de Ofício
25/11/2019 09:55

Juntada de Ofício
21/11/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 13:28

Bloqueio/penhora on line
30/10/2019 12:27

Conclusos para decisão
28/10/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2018 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 12:14

Conclusos para decisão
13/07/2018 11:51

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2011

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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