18/06/2025 13:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 09:22

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:06

Expedição de Carta.
13/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Poliana Bertanha de Menezes (OAB 432953/SP) Processo 1005384-63.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Aparecida Cardoso Pardeal - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
28/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:56

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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