02/07/2025 20:21

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caue Tauan de Souza Yegashi (OAB 357590/SP), Jonas Nogueira Santos (OAB 492511/SP) Processo 1054128-62.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonas Nogueira Santos, Jonas Nogueira Santos - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal.

Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE.

Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda, ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2.

Holeriths; 3.

Carteira de trabalho, as folhas principais; 4.

Extratos bancários.

Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.

Intime-se
28/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/04/2025 17:47

Conclusos para julgamento
01/04/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 06:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:16

Expedição de Carta.
12/02/2025 13:15

Ato ordinatório
12/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2024 10:21

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:33

Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 11:09

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:16

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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