21/07/2025 20:26

Juntada de Petição de Contra-razões
13/07/2025 05:17

Suspensão do Prazo
26/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG) Processo 1054848-29.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Padaria São Judas - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela concedida às fls. 67/69, a fim de: a) declarar a nulidade da clausula contratual que exige a fidelidade pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, e por consequência, a inexigibilidade damultacontratualno importe de R$ R$5.366,90;e b) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Em face da sucumbência, as custas processuais deverão ser pagas pela pate ré, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo no valor de R$1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do CPC.

P.I.C.
25/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 14:30

Conclusos para julgamento
26/02/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:07

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 13:41

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:29

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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