02/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
31/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Medeiros Coelho de Oliveira (OAB 241020/SP), Audrey Liss Giorgetti (OAB 259038/SP) Processo 1010782-25.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Humberto Faria -

Vistos.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IPML, pois suas razões não merecem prosperar.

Observe-se que o autor junta aos autos a CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO nº 21026040.1.00027/24-3 (fls. 41/48), assim, não há dúvidas de que foi emitida a devida CTC que enseja a efetiva compensação financeira necessária arguida pela impugnante.

Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Limeira, pois o autor é servidor municipal ativo, de forma que o Município é responsável pelos descontos recolhimentos e repasses das contribuições destinadas à previdência, nos termos do artigo 13, § 7º, da Lei Complementar Municipal 487/2009.

Além disso, é responsável solidário pelo Regime de Previdência Social, em conformidade com o artigo 14 da Lei Complementar Municipal 487/2009.

Ademais, considerando que o ato de aposentadoria implicará na extinção do vínculo jurídico-funcional entre o servidor e a Administração Pública, é em face do ente público com quem o servidor mantém o vínculo jurídico-funcional (no caso, o Município) que a ação buscando aquele benefício deve ser igual e concomitantemente manejada (nos casos em que há instituto previdenciário próprio).

Superadas as preliminares, tem-se que as partes são legítimas e estão bem representadas.

Dou o feito por saneado.

Necessária a produção de prova pericial por profissional na área de engenharia do trabalho, nos termos do pedido do autor de fls. 295/296, para fins de comprovação da existência de condições especiais prejudiciais à saúde do autor, durante o período trabalhado.

Para a realização da perícia, nomeio como perito o Sr.

Arthur Aguiar Delariva, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias.

A perícia deverá ser custeada pela parte autora, pois foi a única a requerer a produção da prova pericial (fls. 154/155), nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil.

Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Providencie a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo o expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no § º do artigo 466 e artigo 474 do Código de Processo Civil.

Com o depósito, intime-se o perito para realização do trabalho e apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes diligenciar para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo.

Oportunamente, voltem conclusos.

Intime-se.
28/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:37

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:40

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:11

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 06:38

Não confirmada a citação eletrônica
21/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
21/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 17:57

Expedição de Mandado.
20/09/2024 17:57

Expedição de Mandado.
20/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:52

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:54

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:55

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 11:34

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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