14/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:42

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Cibele Andres Martin (OAB 275844/SP) Processo 1005822-08.2024.8.26.0229 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alex Refrigeração Comercial Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ALEX REPARAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA EPP para: I)Anular o ato administrativo de habilitação, homologação e adjudicação do Pregão Eletrônico nº 143/2023 em favor da empresa D.G.

MONTEIRO SERVIÇOS EPP, por violação às cláusulas 7.13.1, "b", e 7.17 do edital; II) Determinar a desclassificação da empresa D.G.

MONTEIRO SERVIÇOS EPP do certame, com o prosseguimento do procedimento licitatório, examinando-se a proposta da impetrante e das demais concorrentes, na ordem de classificação, conforme cláusula 7.22 do edital; III) Determinar, caso o contrato já tenha sido firmado, sua anulação, com a consequente desclassificação da D.G.

MONTEIRO SERVIÇOS EPP e o prosseguimento do certame, nos termos supra.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Hortolândia, 29 de abril de 2025.
01/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:42

Concedida a Segurança
06/02/2025 19:40

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:33

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:20

Juntada de Petição de parecer
22/01/2025 02:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 12:02

Juntada de Mandado
12/11/2024 11:09

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:32

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:49

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:10

Suspensão do Prazo
28/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 19:03

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:54

Expedição de Mandado.
20/06/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 10:15

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027197-39.2024.8.26.0114

Silvana Faustino de Melo

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Silvana Faustino de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2020 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0000733-45.2025.8.26.0533

Damarcio de Oliveira Silva

Tsn – Tranquility Solucoes e Negocios Lt...

Advogado: Damarcio de Oliveira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1047069-33.2018.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Piero Melotti

Advogado: Fabiano Barreira Panattoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2018 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0000385-27.2025.8.26.0533

Raizen Energia S/A

Muniz Carga e Descarga S/C LTDA.

Advogado: Gustavo Goncalves Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2018 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1013542-78.2023.8.26.0320

Ronaldo Terminiello

Prefeitura Municipal de Limeira

Advogado: Sergio Colletti Pereira do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2023 19:17

Exibir Processo