TJSP - 1002926-12.2025.8.26.0114

ADV: Valéria Vaz de Lima (OAB 169438/SP), Laércio Florencio dos Reis (OAB 209271/SP) Processo 1002926-12.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cristiano Lucas Moraes Quiterio - Imptdo: Secretário Municipal de Finanças de Campinas -

Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso do MUNICÍPIO no presente feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei n. 12.016/09.

Anote-se. 2 - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato imputado como coator que teria sido praticado pelo Ilustríssimo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS alegando em síntese a parte impetrante que pretende o Município utilizar como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel adquirido quando o correto seria o valor da negociação.

Aduzindo que houve ofensa a direito líquido e certo, requereu a concessão de liminar para compelir a autoridade coatora a utilizar o valor do negócio jurídico no importe de R$ 290.000,00 como base de cálculo do ITBI, autorizando a impetrante ao recolhimento por tal parâmetro e a concessão da segurança para confirmar a liminar, determinando ao Município que emita a guia para pagamento considerando o aludido valor.

Juntou documentos.

A liminar foi deferida.

O Município de Campinas, na qualidade de assistente litisconsorcial, ofertou contestação alegando, em síntese, a inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e inaplicabilidade da teoria da encampação.

Negou a existência de ofensa a direito líquido e certo, defendeu a legalidade dos lançamentos tributários e pugnou pela extinção do feito ou denegação da segurança.

O Ministério Público declinou sua intervenção no feito. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Reputo preenchidos na espécie os requisitos necessários à interposição do presente mandado de segurança.

A ação foi intentada no prazo legal, considerando a data do documento encartado a fl. 12, e a análise da questão posta a julgamento não depende de dilação probatória posto que há nos autos prova pré-constituída suficiente ao deslinde do feito.

Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, pois não há necessidade de dilação probatória uma vez que o objeto da presente ação é o lançamento do ITBI com base no valor de venda do imóvel que foi devidamente comprovado nos autos pelo encarte da escritura pública de venda e compra.

Outrossim, reputo superada a alegação de ilegitimidade de parte passiva, vez que o Ente Público contestou o mérito da demanda, de modo que perfeitamente aplicável à espécie a Teoria da Encampação.

Desse modo, passo à análise de seu mérito.

O ITBI é tributo municipal que tem por hipótese de incidência a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal.

No caso, a controvérsia quanto à base de cálculo do ITBI se dá porque a parte impetrante busca o direito de recolher o imposto pelo valor do imóvel constante no instrumento de compra e venda, ao passo que a municipalidade defende que deve prevalecer o maior valor, no caso, o valor venal.

A questão já foi decidida pelo C.

STJ no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1113), nos seguintes termos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente".

Desse modo, superada, portanto, a decisão do E.

TJSP (Tema 19), que fixava a base de cálculo sobre o valor da arrematação ou o valor venal para fim de IPTU, o que fosse maior.

Logo, prevalece sempre o valor da transação, facultando-se ao Fisco, questionar a posteriori tal valor, se manifestamente inferior ao valor de mercado.

Nesse aspecto, também já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Reexame Necessário Mandado de segurança ITBI Base de cálculo REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) do STJ Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Fato gerador Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária Precedentes do E.

STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público Sentença concessiva mantida Recurso oficial improvido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1060792-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) No caso, consta nos autos a escritura de venda e compra na qual está inserto o valor da aquisição, esta cuja veracidade não foi contestada pelo Município.

Assim, de rigor o acolhimento do pleito para que a base de cálculo do imposto seja o valor da venda.

Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar anteriormente concedida, declarar o valor da venda no importe de R$ 290.000,00 como base de cálculo do ITBI relativo ao imóvel objeto da transação descrito na escritura de venda e compra de fls. 09/11, ressalvando-se que o recolhimento se dará sem a incidência de juros ou multa de mora, excetuada a correção monetária do débito calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária deste E.

TJ/SP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro da escritura no CRI local.

Servirá esta sentença como MANDADO à autoridade impetrada, dando-lhe conhecimento desta decisão para as providências necessárias.

Anoto que a concessão da segurança não afasta o direito do Município de contestar posteriormente o valor recolhido nos moldes da disposição contida no art. 148 do CTN, mediante procedimento administrativo próprio.

Isento dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, da Súmula nº 512 do C.

Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do C.

Superior Tribunal de Justiça, fica o ente público responsável pelas custas e despesas processuais.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

P.R.I.C..