23/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1000877-31.2025.8.26.0103 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Helena Maria Bento Barboni - Credor – Super: BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

A declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) estabelece mera presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a real capacidade financeira.

No caso em tela, há indícios a afastá-la, sobretudo: a) natureza e objeto discutidos; e b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas processuais (art. 99, § 2º, CPC).

Assim, para apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) as últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, da parte autora e de eventual cônjuge; c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) as faturas de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; e) a última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge, ou de efetiva comprovação de que é/são dispensado(s) de tal obrigação.

Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

P.I.
25/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001771-22.2018.8.26.0533

Cooperativa de Credito dos Medicos e Dem...

Reda Academia Tres Irmaos LTDA-EPP

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1000737-94.2025.8.26.0103

Antonio Jose de Paula Neto

Banco Votorantims/A

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1016023-16.2024.8.26.0114

Maria Auxiliadora Rodrigues Ferreira

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Tatiana Papasian Palma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0011934-98.2006.8.26.0533

Espolio de Evangelista Sacchetto

Daniel Valente de Moraes

Advogado: Valdemir Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2006 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1008105-62.2024.8.26.0533

Maria Eduarda Eugenia Vichesi

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Ana Flavia Humeniuk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 11:01

Exibir Processo