16/05/2025 18:45

Recurso Interposto
06/05/2025 08:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Benedito Luiz de Carvalho (OAB 122587/SP), Tiago Donizeti de Oliveira (OAB 364614/SP) Processo 0023457-73.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sônia Aparecida Caetano Krice - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS -

Vistos.

No que tange à impugnação ao cumprimento de sentença, com razão o Município, pois embora o título executivo tenha previsto o "recebimento" da licença prêmio relativa ao bloco aquisitivo de 21.06.2010 a 20.06.2015, verifica-se que o saldo de 90 dias correspondente ao referido bloco já foi indenizado por ocasião da aposentadoria da exequente, conforme se vê no termo de aposentadoria de pag. 35, onde se descreve o saldo de 120 dias a título de licença prêmio, dentre os quais, como visto, 90 dias são relativos justamente ao bloco aquisitivo reconhecido pelo título judicial.

Logo, nada há que se liquidar ou pagar.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação do Município, homologando a liquidação zerada e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente incidente, nos termos do art. 924, II do CPC.

Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.
28/04/2025 01:15

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 17:54

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
24/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:59

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
10/03/2025 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/03/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:38

Remetido ao DJE
27/02/2025 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 16:08

Ato ordinatório
26/02/2025 17:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
31/01/2025 18:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:30

Remetido ao DJE
15/01/2025 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:25

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2024 16:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2017

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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