21/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:14

Ato ordinatório
25/06/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:26

Juntada de Mandado
16/06/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 06:57

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 14:22

Juntada de Mandado
06/05/2025 08:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1018083-25.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednaldo Gonçalves de Andrade -

Vistos.

Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual autor alega ilegalidade na lavratura de autos de infração de trânsito e débitos de taxa de licenciamento.

Alega que alienou o veículo objeto das infrações em 2008 a concessionária requerida, a qual deixou de cumprir a obrigação de realizar a transferência do veículo.

Assim, requer concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das multas de trânsito, abstenção de inclusão de pontos em sua CNH e a suspensão da exigibilidade de todos os débitos que recaem sobre o veículo. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Em que pesem as alegações do autor, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento de antecipação de tutela.

O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro não foi cumprido, pois como se infere das alegações, não houve comunicação da alienação do veículo.

Todas as questões descritas na inicial não existiriam se o vendedor tivesse cumprido o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no prazo legal de 30 dias.

Sem essa providência, outrossim, não pode este Juízo simplesmente apagar toda a sua responsabilidade.

Além disso, a prova documental não traz qualquer indício da venda do veículo à concessionária.

Assim, como não cumpriu com a determinação de comunicação da alienação, responde pelas infrações praticadas com o veículo e débitos ficais que recaiam sobre o bem.

A questão será analisada profundamente em seu momento próprio, mas os indícios ensejadores da medida in limine não estão presentes.

Daí, indeferida a medida liminar.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda.

CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E.

TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
28/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:23

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:23

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:23

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:51

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:48

Expedição de Mandado.
28/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 16:31

Evoluída a classe de 241 para 14695
24/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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