12/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:59

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:50

Evoluída a classe de 7 para 14695
02/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:57

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucia Helena de Castro Xavier (OAB 256736/SP) Processo 1053634-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Celso Spiga Real -

Vistos.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo critério em razão do valor da causa.

Faz previsão o artigo 2º, da Lei nº 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Dessa competência, entretanto, se excluem: os mandados de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, ações de improbidade administrativa e outras sobre direitos difusos e coletivos.

Ainda, são excluídos da competência do Juizado da Fazenda, as causas reais imobiliárias que estejam incluídos entre os bens públicos, bem como causas em que se discute pena de demissão a servidores civis (art. 2º, § 1º, da mesma lei).

O § 4º, do mesmo artigo, estabelece que se trata de competência absoluta nos foros em que o Juizado já estiver instalado.

No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas.

O E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2º, caput.

Confira-se o julgado: "AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL Taxa de Licença e Funcionamento Valor inferior a sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública Subsidiariamente, competência da Vara da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e dos Anexos de Juizados Inteligência da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 1.768 Prejudicado o exame das demais matérias Sentença anulada Recurso parcialmente provido (TJSP 14.ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 1008837-78.2016.8.26.0127 Rel.

Des.

Monica Serrano j. 28.02.2019)." Assim, em razão da existência da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública em Campinas (ainda que não instalada Vara do Juizado), a competência para julgamento é absoluta.

Como este pedido preenche os requisitos do artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Providencie a Serventia a correção da competência.

Oportunamente, tornem conclusos para sentença (fila conclusão sentença).

Int..
28/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:30

Declarada incompetência
07/04/2025 15:04

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/04/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 07:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:25

Ato ordinatório
05/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 05:26

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:57

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:51

Expedição de Mandado.
16/01/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 13:51

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:28

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 14:37

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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