27/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 06:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 20:56

Expedição de Ofício.
26/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 23:21

Expedição de Mandado.
25/06/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:14

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
18/06/2025 11:48

Mudança de Magistrado
17/06/2025 15:58

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:13

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:52

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:05

Expedição de Ofício.
06/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 04:15:24, 5ª Vara Criminal.
05/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 16:20

Juntada de Mandado
02/06/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 16:10

Juntada de Mandado
28/05/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:24

Juntada de Mandado
06/05/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:23

Juntada de Mandado
06/05/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:22

Juntada de Mandado
06/05/2025 09:29

Expedição de Mandado.
06/05/2025 03:46

Suspensão do Prazo
05/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:58

Expedição de Ofício.
29/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:52

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:49

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:47

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:45

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:41

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:39

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:37

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:36

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:34

Expedição de Mandado.
29/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP) Processo 1500676-05.2025.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: FERNANDO BORGES FRAGA -

Vistos. 1- Os argumentos trazidos na defesa prévia de págs. 135/137 não têm o condão de impedir o desencadeamento da segunda fase da persecução penal. É que os elementos trazidos na primeira fase da persecução penal autorizam o recebimento da denúncia.

As alegações constantes na defesa referem-se, ainda, a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno.

POSTO ISSO, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra FERNANDO BORGES FRAGA , por infração ao artigo 33 "caput" e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.

Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) indicado(a)(s) acima.

Anote-se a data da prescrição em abstrato que ocorrerá em 24/04/2045. 2- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, assinalo o próximo dia 05 de junho de 2025, às 14:30 horas, para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento.

Providencie a serventia o agendamento no sistema SAJ e perante a unidade prisional, se o caso, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendados, que poderá ser feito via computador ou smartphone.

Nesta decisão constará abaixo, também, o QR-Code para acesso para a audiência virtual, caso se faça necessário.

Consigno que nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, as alegações finais serão orais, podendo ser substituídas por alegações escritas, a serem enviadas pelo chat do teams, a critério do juízo.

Assim, o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do(a)(s) réu/ré(s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência.

Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais.

Fica o superior hierárquico das testemunhas responsável por garantir a incomunicabilidade entre elas, quando do depoimento de forma virtual, mantendo-as separadas até o término da realização do ato.

Determino que o(a) senhor(a) oficial de justiça diligencie no(s) endereço(s) de réu/ré(s) e testemunha(s), intimando da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do(s) seu(s) telefone(s) e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para envio do convite para participar(em) da audiência.

Caso não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar(em) da audiência de forma virtual, deverá o(a) senhor(a) oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado.

Consigno, por fim, que, em havendo réu/ré(s) e testemunha(s) residentes fora da terra, necessariamente serão ouvidas por este juízo, o que ocorrerá através de videoconferência, podendo se apresentar na sala passiva do Juízo Deprecado, caso não possuam e-mail para envio de convite ou meios tecnológicos próprios para participarem da audiência de forma virtual.

Desde já, o(a)(s) réu/ré(s) deverá(ão) ser intimado(a)(s) de que caso seja(m) colocado(a)(s) em liberdade antes da data da audiência designada, deverá(ão) comparecer pessoalmente na Cidade Judiciária, no mesmo dia e horário acima agendados, para participar da audiência, sob pena de ser considerada sua revelia.

Fica consignado que o(a)(s) réu/ré(s) e testemunha(s) poderá(ão) prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet.

Em não sendo o(a)(s) réu/ré(s) localizado(a)(s) no endereço informado nos autos e onde foi(ram) notificado(a)(s), extraia-se a Folha de Antecedentes Criminais atualizada para verificação de eventual prisão ou novo endereço, expedindo-se novo mandado, se o caso, bem como cite-se-o(a)(s) e intime-se-o(a)(s) por edital, simultaneamente.

Consigno que cabe ao(à) réu/ré(s) manter seu endereço atualizado nos autos, que seguirá sem sua presença caso não localizado(a)(s), conforme dispõe o artigo 367 do CPP, sendo certo que já foi(ram) notificado(a)(s) dos termos da denúncia e, portanto, possue(m) conhecimento da existência dos autos.

Em caso de não localização das testemunhas, intime-se a parte que as arrolou para informar o endereço atualizado, a viabilizar a intimação.

Autorizo pesquisa de praxe para obtenção de endereço atualizado dela(s), caso necessário.

Considerando a necessidade da observância dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como a proximidade da data designada para realização da audiência, na hipótese de obtenção de endereços diversos nos sistemas de pesquisas, autorizo a expedição de mandados de intimação urgentes/plantão e simultâneos para novos endereços informados, com fundamento nos artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, inclusive via Central Compartilhada, a fim de evitar o adiamento do ato processual pela falta de tempo hábil para o cumprimento das diligências.

Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento.

Servirá o presente despacho, por cópia, como ofícios requisitórios e notificatórios, além de mandados de citação e de intimação, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Providencie a serventia o necessário. 3- Págs. 147/148 - trata-se de requerimento formulado pela defesa do acusado pleiteando a liberação do celular apreendido.

Em atenção aos documentos digitalizados nos autos, tem-se que apreensão do bem decorreu de determinação proferida junto aos autos da Cautelar 1500458-18.2025.8.26.0114 e ainda aguarda-se a realização de perícia, conforme dispõe o item 12 da decisão de págs. 130/132.

Dessa forma, pendente realização de diligência, indefiro o pedido de liberação do objeto. 4- Págs. 135/137: a defesa no acusado pleiteia a revogação da prisão preventiva.

Em que pesem os argumentos tecidos pela defesa, razão não lhe assiste.

Tem-se das provas produzidas que, embora não expressiva a quantidade de substância entorpecente apreendida, certo que a medida decorreu de cumprimento de mandado de busca e apreensão junto aos autos da Cautelar 1500458-18.2025.8.26.0114, apensado aos autos do Processo 1500378-54.2025.8.26.0114, onde se apura a prática do delito do artigo 35 da Lei 11.343/06 em detrimento do denunciado.

Ademais, as provas produzidas decorreram também de quebra de sigilo do celular apreendido de Gustavo Henrique Souza Lima, sendo possível observar que ambos tinham, habitualmente, contato para compra e venda substância entorpecente.

Frisa-se que, em menos de dois meses, adquiriu considerável quantidade de droga, não condizente com a condição de usuário.

Ademais, a custódia cautelar do acusado já foi objeto de análise quando da realização da audiência de custódia (págs. 82/58) e, desde então, nenhuma nova circunstância foi trazida aos autos apta a ensejar a alteração da medida.

Assim, indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva em desfavor do denunciado.

Int.
28/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 23:06

Evoluída a classe de 279 para 300
25/04/2025 17:37

Recebida a denúncia
23/04/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 02:30:00, 5ª Vara Criminal.
22/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 14:26

Juntada de Mandado
22/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 23:01

Expedição de Mandado.
03/04/2025 22:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Denúncia
19/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 20:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:44

Evoluída a classe de 279 para 300
17/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:57

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/03/2025 21:08

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:05

Juntada de Petição de parecer
11/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 09:43

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/02/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:21

Juntada de Mandado
14/02/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:28

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:08

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:30

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/02/2025 09:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 19:59

Mudança de Magistrado
12/02/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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