15/10/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:14

Recebidos os autos
10/10/2024 17:14

Recebidos os autos
24/07/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 18:56

Conclusos para despacho
20/06/2024 23:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2024 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 16:58

Julgado improcedente o pedido
09/01/2024 11:53

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:41

Conclusos para despacho
13/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:58

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008177-25.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Taiza Ribeiro Moreira - LUIS MARIO MORI DOMINGUES

Vistos.

Defiro a benesse da justiça gratuita.

Anote-se Não estão satisfeitos os pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar.

Em ação de revisão contratual, como é da melhor jurisprudência, o adimplemento das verbas que o autor entende incontroversas, com vistas a elidir a mora contratual, deverá ser realizado na forma contratada, nos termos do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, que preceitua que "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados".

Logo, o adimplemento da parte que o autor entende devido deve ser feito através de pagamento direto à instituição financeira, ou por meio de boleto bancário.

Além do mais, em se tratando de contrato bancário, a capitalização mensal dos juros remuneratórios é uma prática admitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, em conformidade com a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o número 2170-36/2001, em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01.

Na hipótese em epígrafe, afigura-se possível a capitalização mensal dos juros (Sum. 596 do STF e Súmulas 539 e 541 do STJ).

A invocação do Código de Defesa do Consumir nessa etapa processual não tem o condão de inverter o ônus da prova, pois a tutela antecipada depende de provas robustas a convencer o julgador da verossimilhança das alegações.

Outrossim, o contrato livremente pactuado com o réu não se apresenta, nesse inicial momento pautado pela cognição sumária, revestido de vícios que maculam a vontade da autora de forma a revelar algum vício de consentimento.

Ademais, o afastamento da mora exige a demonstração da abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato, não bastando o simples ajuizamento de ação revisional, nem tão pouco a demonstração da abusividade apenas dos encargos incidentes no período de inadimplência, como já pacificado pelo C.STJ, em sere de recurso repetitivo (Resp. 1.1061.530-RS).

Diante disso, INDEFIRO a tutela antecipada postulada, pelos fundamentos ora expostos.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
21/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:05

Expedição de Carta.
18/08/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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