17/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
04/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP) Processo 1501643-60.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Evolutrans Transportes & Logistica Eirel -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGÍSTICA EIRELI nos autos da Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Evolutrans Tranportes & Logística Eireli alegou nulidade da cobrança dos juros de mora nos termos estipulados pela Lei 13.918/2009, porque superior à Taxa Selic e refutou fixação indevida dos honorários no percentual de 20%.

Aduz, ainda, ausência de liquidez das CDA's (páginas 35/55).

A Fazenda apresentou impugnação refutando as alegações da executada (páginas 83/91). É o relatório.

DECIDO.

A alegação de fixação unilateral de honorários não se sustenta.

Não consta esta previsão nas Certidões de Dívida Ativa juntadas nas páginas 2 a 31 e o Juízo, por decisão proferida na página 32, fixou honorários em 10% sobre o valor do débito.

Importante ressaltar que as CDA's gozam de presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, presunção esta que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu no presente caso.

Ao contrário do alegado pelo executado, não existe qualquer omissão no título executivo que possa ensejar sua nulidade, pois a origem e natureza do crédito estão devidamente especificadas, sendo perfeitamente possível identificar o fundamento legal da dívida exequenda.

Em seguida, conforme exposto pela excipiente, da análise dos juros de mora aplicados nos termos da Lei nº 13.918/2009, verifica-se que a taxa adotada na cobrança do ICMS pelo Estado de São Paulo na CDA's indicadas na inicial ultrapassou o percentual adotado pela Taxa Selic, em afronta ao entendimento firmado pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, e precedente firmado do C.

Supremo Tribunal Federal na Adin n.º 442/SP.

Assim, de se notar que houve abusividade do índice dos juros moratórios cobrados.

Nesse sentido: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v.

RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel.

Des.

PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 27/02/2013).

Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ICMS Discussão sobre os critérios utilizados pela exequente para a atualização do débito Pleiteado o recálculo do débito, em razão da indevida aplicação, pela FESP, da taxa de juros prevista na Lei nº 13.918/09, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida por esta Corte Exequente que alegou que a partir da edição da Lei Estadual nº 16.497/17 a atualização já é feita pela Selic Titulo executivo que consignou expressamente que "A partir de 23/12/2009: 1.

Os juros de mora passam a ser de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, fixados e exigidos na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia, os quais poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgados pelo Banco Central do Brasil e em nenhuma hipótese inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidações e de Custódia SELIC para títulos federais acumulada mensalmente, nos termos do art. 96, I, alínea "a", §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pelo art. 11, XVI da Lei nº 13.918/09" Irregularidade na aplicação dos juros com base na Lei Estadual nº 13.918/09 reconhecida apesar de o débito ter sido apurado em 2018 Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003886-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) (grifo nosso).

Assim, razão assiste à executada.

Os juros moratórios de 0,13% ao dia, calculados nos termos do art. 96 da Lei nº 6.374/89 com a redação dada pela Lei nº 13.918/2009, não são válidos, porquanto a aludida norma foi declarada inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000.

A despeito disso, o acolhimento de tais argumentos não conduz à nulidade das CDAs, porque ainda presentes os requisitos liquidez e certeza, de modo que apenas cabe a retificação do valor da dívida, mantendo-se o curso da execução fiscal.

Conforme já decidido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.115.501/SP, Tema 249: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88).

VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO.

INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDADA CDA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA.

DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (Rel.

Min.

LUIZ FUX, julgado em 10.11.2010).

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO para determinar o RECÁLCULO do valor dos débitos expressos nas CDA's indicadas na inicial, com a exclusão da incidência da Lei nº 13.918/09 e a aplicação da taxa SELIC para todo o período.

Os honorários advocatícios são inaplicáveis na espécie, uma vez que o Tema 421 do C.

STJ exige, para tal fixação, que haja a extinção total ou parcial da execução fiscal, para a condenação e não o mero recálculo do débito.

Nesse sentido, está redigido o enunciado, precedente qualificado, de observação obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (grifo nosso).

A planilha de cálculo/CDA atualizada deverá ser apresentada para, então, prosseguir-se com a Execução.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
20/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2024 14:28

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:44

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 23:11

Expedição de Certidão.
30/05/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:52

Conclusos para despacho
25/09/2022 07:49

Expedição de Certidão.
16/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 17:49

Expedição de Certidão.
14/09/2022 17:49

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
14/09/2022 14:46

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2022 18:03

Expedição de Carta.
20/06/2022 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/05/2022 11:23

Conclusos para decisão
16/05/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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