04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003129-35.2025.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelada: Denise Rodrigues Martins - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/1998.

CDC APLICÁVEL.

CLÁUSULA SEM INDICAÇÃO CLARA DE PERCENTUAIS.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

NULIDADE.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, DETERMINOU A APURAÇÃO DOS REAJUSTES DEVIDOS POR CÁLCULOS ATUARIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE PELA CONSUMIDORA, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO E JUROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA LEI Nº 9.656/1998 ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PREVISTA NO CONTRATO, SEM INDICAÇÃO CLARA DOS PERCENTUAIS, É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA CONSUMIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, EXCETO OS DE AUTOGESTÃO, CONFORME SÚMULA 608/STJ.A SÚMULA 100/TJSP ESTABELECE QUE A LEI Nº 9.656/1998 INCIDE TAMBÉM SOBRE CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO.O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO EM TESE, MAS DEVE OBSERVAR REQUISITOS DE CLAREZA CONTRATUAL, PROPORCIONALIDADE E RESPEITO ÀS NORMAS DA ANS, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 952 (RESP Nº 1.568.244/RJ) E REAFIRMADO NO TEMA 1016.NO CASO CONCRETO, A CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO INDICA OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE, VINCULANDO A MAJORAÇÃO A UNIDADE DE SERVIÇO DE CÁLCULO UNILATERAL E DE DIFÍCIL COMPREENSÃO, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA (CDC, ARTS. 6º, III, E 47).REAJUSTES ALEATÓRIOS E DESPROPORCIONAIS, SEM BASE ATUARIAL CLARA, CONFIGURAM ABUSIVIDADE E AFRONTAM A BOA-FÉ OBJETIVA E A PROTEÇÃO ESPECIAL AO IDOSO, INVIABILIZANDO SUA PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE.A NULIDADE DA CLÁUSULA IMPÕE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, EM CONSONÂNCIA COM A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E COM A TUTELA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, INCLUSIVE OS CELEBRADOS ANTES DA LEI Nº 9.656/1998, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO.O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL CLARA, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS E RESPEITO À PROPORCIONALIDADE.É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE SEM INDICAR PERCENTUAIS DEFINIDOS OU CRITÉRIOS TRANSPARENTES, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA.RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 230; CDC, ARTS. 6º, III E V, 39, V, 47 E 51, IV; CC, ART. 884; CPC, ART. 85, §§2º E 11º, E ART. 1.026, §2º; LEI Nº 9.656/1998; RESOLUÇÃO CONSU Nº 6/1998; RN Nº 63/2003 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 469; STJ, RESP Nº 1.568.244/RJ (TEMA 952, REPETITIVO); STJ, TEMA 1016; TJSP, SÚMULA 100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065402-41.2019.8.26.0100, REL.

DES.

REZENDE SILVEIRA, J. 24.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026101-58.2016.8.26.0564, REL.

DES.

ROSANGELA TELLES, J. 19.05.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009435-12.2016.8.26.0554, REL.

DES.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 22.11.2019.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Thais Dias Pereira (OAB: 407688/SP) - Carina Moreira Dibbern de Paula (OAB: 252604/SP) - Danilo Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP) - 4º andar
04/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:46

Realizado cálculo de custas
01/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 10:47

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
09/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2025 17:42

Conclusos para despacho
01/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Carina Moreira Dibbern de Paula (OAB 252604/SP), Danilo Moreira Dibbern (OAB 282541/SP) Processo 1003129-35.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Rodrigues Martins - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC.
28/04/2025 22:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
28/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:09

Incidente Processual Instaurado
24/04/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
14/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
18/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:15

Expedição de Carta.
18/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 21:21

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:12

Conclusos para decisão
14/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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