21/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
10/05/2025 09:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/05/2025 07:45

Petição Juntada
30/04/2025 10:18

Petição Juntada
29/04/2025 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP) Processo 0008934-07.2012.8.26.0428 - Inventário - Reqte: Roberto Aparecido Correia -

Vistos.

Fls. 105.

No que tange ao ITCMD, para fins de apuração do seu valor, deve o inventariante dirigir-se ao Posto Fiscal (ou à plataforma digital) e apresentar (protocolar) sua declaração de cálculos (art. 21 Decreto Estadual nº 46.655/02).

Aliás, Art. 947 NSCGJ, T.

I.

Compete às partes apurarem os valores relativos ao ITCMD Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e de ITBI Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis, instituído por norma municipal.

Em seguida, o inventariante deve apresentar a mesma declaração de cálculos neste feito, os quais serão submetidos à Fazenda Pública Estadual.

A partir daí, a impugnação dos cálculos declarados pelo inventariante (ou outros herdeiros) pode ocorrer tanto na via administrativa (art. 23 Decreto Estadual nº 46.655/02) quanto judicialmente neste feito (art. 23 Decreto Estadual nº 46.655/02 e art. 638 NCPC).

Nesse sentido: Cabe ao contribuinte fazer a Declaração do ITCMD para comprovação da isenção ou apuração do valor a ser recolhido.

A declaração é feita por via eletrônica, mediante preenchimento de formulário encontrado no site da Fazenda estadual na internet.

O documento, assim obtido, servirá para o recolhimento do imposto pelo sistema bancário, devendo ser encaminhado à repartição fiscal do Estado (órgão da Secretaria da Fazenda), juntamente com cópias das peças essenciais dos autos do inventário (xerocópias das primeiras declarações, dos lançamentos fiscais e de outros documentos pertinentes).

O procedimento pelo meio eletrônico, especialmente se efetuado o recolhimento do imposto também por esse meio (na pendência de existir serviço bancário específico), facilita o trabalho do contribuinte modernizando a prática processual, embora possa causar dificuldade para um grande número de pessoas que não disponham de acesso às vias internáuticas (situação que vem rareando em vista da modernização dos equipamentos e da introdução dos processos judiciais eletrônicos).

Maior dificuldade ainda se origina da obrigação de encaminhar os papéis à repartição fazendária, quando, pela sistemática anterior, bastava a juntada da guia de recolhimento aos autos do processo de inventário ou de arrolamento.

Tem-se observado, em certos casos, indébita exigência da Procuradoria Fiscal para que sejam encaminhados os autos originais do processo pelo advogado do inventariante, para exame e verificação do imposto a pagar, ou dos casos de isenção.

De qualquer forma, excessos à parte nas burocracias do Fisco, importa lembrar que esses procedimentos não afetam a necessária participação da Fazenda no processo judicial de inventário, para o qual é intimada e sujeita a prazos de intervenção (art. 626 do CPC). (...). (AMORIM, Sebastião.

OLIVEIRA, Euclides de.

Inventário e partilha: teoria e prática.

São Paulo: Saraiva, 2020).

E, ainda: 1.1.

Nos casos de ITCMD, Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação, e de ITBI instituído por norma municipal, recomenda-se oficiar o ente público que detiver a respectiva competência tributária a fim de providenciar o cálculo pertinente. (Comunicado Conjunto TJSP nº 1744/019) In casu, em análise superficial ao andamento do protocolo do Posto Fiscal (fls. 122/129) Portanto, MANIFESTE-SE o ESTADO DE SÃO PAULO em 5 (cinco) dias a respeito dos cálculos, conforme art. 638 do NCPC.

INTIME-SE.
25/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:16

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 09:23

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:09

Petição Juntada
03/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:55

Remetido ao DJE
02/12/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 10:01

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:45

Remetido ao DJE
20/06/2024 10:02

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2024 17:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/05/2024 12:04

Remetidos os Autos para Local Externo
01/04/2024 12:16

Petição Juntada
15/03/2024 16:58

Autos no Prazo
15/03/2024 16:56

Recebidos os autos do Advogado
04/03/2024 15:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/12/2023 10:02

Autos no Prazo
19/12/2023 09:54

Recebidos os autos do Advogado
14/12/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 11:30

Remetido ao DJE
13/12/2023 17:09

Ato ordinatório
20/10/2023 14:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/10/2023 14:26

Pedido de Desarquivamento Juntado
17/10/2023 11:39

Recebidos os autos do Arquivo Geral
17/10/2023 11:32

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 09:22

Remetidos os Autos para o Anexo
30/03/2023 09:00

Decurso de Prazo
02/12/2022 11:17

Autos no Prazo
02/12/2022 11:15

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2022 11:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/11/2022 11:28

Autos no Prazo
01/11/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 14:50

Remetido ao DJE
28/10/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:47

Remetido ao DJE
26/10/2022 15:13

Ato ordinatório
26/10/2022 15:10

Ato ordinatório
26/10/2022 12:53

Pedido de Desarquivamento Juntado
24/10/2022 11:24

Recebidos os autos do Arquivo Geral
24/10/2022 11:13

Certidão de Cartório Expedida
08/01/2020 18:18

Arquivado Provisoriamente
08/01/2020 18:18

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2019 15:00

Remetidos os Autos para o Anexo
17/09/2019 18:07

Pedido de Desarquivamento Juntado
17/09/2019 18:06

Pedido de Desarquivamento Juntado
17/09/2019 17:40

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2019 17:39

Recebidos os autos do Arquivo Geral
09/08/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 10:50

Remetido ao DJE
07/08/2019 15:37

Ato ordinatório
26/02/2019 15:58

Arquivado Provisoriamente
11/12/2018 15:25

Remetidos os Autos para o Anexo
11/12/2018 15:02

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2018 17:13

Autos no Prazo
30/11/2018 16:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 13:35

Recebidos os autos do Advogado
29/11/2018 13:50

Remetido ao DJE
29/11/2018 12:46

Ato ordinatório
02/04/2018 14:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/04/2018 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 14:57

Remetido ao DJE
28/03/2018 11:48

Ato ordinatório
21/03/2018 14:59

Pedido de Desarquivamento Juntado
21/03/2018 13:16

Recebidos os autos do Arquivo Geral
13/11/2015 12:52

Arquivado Provisoriamente
22/06/2015 14:57

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2015 14:25

Decurso de Prazo
11/05/2015 14:41

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2015 11:19

Recebidos os autos do Advogado
27/04/2015 14:27

Remetido ao DJE
27/04/2015 14:06

Ato ordinatório
30/03/2015 15:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/03/2015 17:24

Autos no Prazo
03/03/2015 13:10

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 13:44

Remetido ao DJE
27/02/2015 17:05

Ato ordinatório
27/02/2015 16:30

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2014 16:02

Autos no Prazo
03/10/2014 13:19

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2014 14:06

Remetido ao DJE
26/09/2014 15:43

Proferido Despacho
15/08/2014 18:34

Conclusos para despacho
15/08/2014 18:33

Pedido de Prazo Juntada
27/05/2014 12:32

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2014 16:04

Recebidos os autos do Advogado
27/02/2014 16:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/01/2014 16:19

Autos no Prazo
15/01/2014 11:33

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2014 11:20

Remetido ao DJE
09/01/2014 18:23

Proferido Despacho
29/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2013 00:00

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
06/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/11/2012 00:00

Aguardando Expedição
09/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/11/2012 00:00

Conclusos
07/11/2012 00:00

Despacho Proferido
16/10/2012 00:00

Conclusos
10/10/2012 17:01

Recebimento de Carga
10/10/2012 14:14

Carga à Vara Interna
10/10/2012 12:20

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2012

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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