TJSP - 1004194-77.2025.8.26.0510

ADV: Soraya Tineu (OAB 123095/SP) Processo 1004194-77.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

A declaração de imposto de renda demonstra que o autor é proprietário de imóveis, possui aplicações financeiras e renda proveniente de aluguéis (fls.30/44).

O autor litiga patrocinado por advogada constituída, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública.

Além disso, o autor recebe aposentadoria no valor de R$5.900,00 (fls.28).

Embora pudesse optar pelo sistema dos Juizados em que não há custas em primeiro grau, o autor optou pela Justiça Comum.

Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência do autor.

Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada.

Hipossuficiência financeira não demonstrada.

Indeferimento do benefício mantido.

Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel.

Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020).

No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas.

A exceção é a concessão da gratuidade.

E não o contrário.

Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos".

Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "...

Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado.

Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimem-se.