07/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
29/04/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariane Alves de Oliveira Barboza (OAB 357096/SP), Paulo Henrique Nunes dos Santos (OAB 422202/SP) Processo 1045474-62.2019.8.26.0114 - Inventário - Invtante: Aparecida de Fatima Miatto de Lima -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls.15/16, deverá a parte inventariante apresentar, no prazo de trinta dias, a certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil acerca da existência ou não de testamento deixado pelo de cujus, e ainda certidão negativa municipal do imóvel inventariado e certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união do falecido.

Consigno, desde já, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursosrepetitivos(Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Oportunamente, certifique a serventia o cumprimento das disposições da Ordem de Serviço nº 02/2005 deste juízo, intimando-se para regularização, se o caso.

Decorrido, e nada sendo requerido ou providenciado,aguarde-se provocação no arquivo.

Intimem-se.
28/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:30

Arquivado Provisoriamente
22/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.
25/06/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 09:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:02

Arquivado Provisoriamente
23/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.
27/03/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 19:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:11

Arquivado Provisoriamente
29/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2023.
28/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 15:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/07/2023 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 13:47

Arquivado Provisoriamente
09/01/2023 13:47

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2023.
30/09/2022 23:16

Suspensão do Prazo
09/09/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2022 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2022 18:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/09/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2020 22:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 14:01

Conclusos para despacho
15/05/2020 12:36

Arquivado Provisoriamente
15/05/2020 12:35

Expedição de Certidão.
13/04/2020 04:25

Suspensão do Prazo
12/03/2020 14:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2020 16:57

Expedição de Certidão.
26/11/2019 15:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 11:41

Recebida a Petição Inicial
21/11/2019 15:13

Conclusos para despacho
19/11/2019 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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