02/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:44

Juntada de Decisão
23/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 21:17

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:12

Juntada de Decisão
07/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Rodrigo Veiga Gennari (OAB 251678/SP) Processo 1057148-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Constroleo Lubrificantes Ltda - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Recebo os embargos declaratórios de fls. 838/845, eis que tempestivos.

No mérito, procedem, devendo as omissões serem sanadas, conforme se fará adiante.

A CONSTROLEO LUBRIFICANTES LTDA. informa, nos autos da presente demanda movida em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, nova interrupção no fornecimento de energia elétrica na data, 14 de abril de 2025, segunda-feira, por volta das 10h28min (fls.846/848) e, posteriormente, houve uma interrupção fornecimento de energia elétrica ainda mais grave, ocorrida em 24 de abril de 2025, às 10h12min, com inversão de fases elétricas, situação que colocou em risco iminente a integridade física dos trabalhadores e a segurança da empresa autora (fls.846/855).

Consta nos autos que a planta industrial da autora opera com equipamentos de alta complexidade e materiais inflamáveis, sendo a estabilidade elétrica elemento essencial à prevenção de acidentes industriais de grandes proporções.

A inversão das fases, como relatado, forçou a imediata paralisação das atividades, o acionamento emergencial de geradores e risco de explosão iminente, conforme relatórios e comunicação interna da empresa.

A despeito de ordem judicial anterior, a requerida não apenas reiterou a conduta de interrupção no fornecimento de energia, como restabeleceu o serviço de forma incorreta, agravando sobremaneira a situação de risco.

Apesar da contestação apresentada às fls. 734/792, a requerida não demonstra claramente o cumprimento da liminar, não apresentando, sequer, todos os relatórios de medição do período indicado.

Ademais, entendo que a requerida não prestou qualquer suporte técnico efetivo, tampouco esclarecimentos, limitando-se a comunicações genéricas e, conforme afirmado, até mesmo transferindo a responsabilidade à empresa usuária.

Verifica-se, portanto, descumprimento deliberado da ordem judicial anteriormente fixada, acrescido de conduta negligente e potencialmente catastrófica, o que justifica a majoração da multa cominatória e a adoção de medidas coercitivas e fiscalizatórias adicionais, inclusive com provocação à Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme pleiteado.

Diante do exposto, e com base nas decisões anteriormente proferidas, com fundamento nos arts. 139, IV, 297, 536 e 537 do CPC, e no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, DEFIRO os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: 1.

Majoro a multa cominatória diária (astreinte), anteriormente fixada, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de novo descumprimento da obrigação de fornecer energia de forma contínua, regular e segura, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, bem como apresentar todas as medições completas, referentes a todos os períodos do ano de 2024, devida a partir da intimação da presente decisão; 2.

Determino que a requerida CPFL apresente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecimentos técnicos detalhados acerca da interrupção e inversão de fases ocorridas em 24/04/2025, indicando as causas, os responsáveis, e as providências concretas a serem adotadas para evitar a repetição de falhas semelhantes; 3.

Determino, ainda, que a requerida se abstenha de realizar manobras técnicas que comprometam o equilíbrio das fases elétricas e o padrão contratual de fornecimento, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e outras sanções legais.

Caso alguma intervenção técnica seja indispensável, deverá a requerida informar a parte autora com antecedência mínima de 72 horas, salvo em casos de força maior devidamente justificados; 4.

Suspenda a exigibilidade das faturas referentes a setembro de 2024 (com vencimento de 04/11/2024), de outubro de 2024 (com vencimento para 13/11/2024), de novembro de 2024 (com vencimento de 10/12/2024) e quaisquer outras que se vencerem até o deslinde da presente ação com a suspensão da aplicação de juros, multas, enquanto não comprovado o reparo da rede, de modo eficiente, sob pena de multa cominatória diária (astreinte), no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); 5.

Abstenha-se de realizar a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 4000561705, ou de efetuar qualquer cobrança das faturas mencionadas, bem como de inscrever o nome da Constroleo em cadastros de inadimplentes pelos débitos discutidos nestes autos, sob pena de multa cominatória diária (astreinte), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 6.

Oficie-se à Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, para que, com base na documentação acostada e nos laudos técnicos apresentados, informe a este juízo se os serviços prestados pela CPFL à empresa autora estão em conformidade com os parâmetros de qualidade, continuidade e segurança previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 e demais regulamentações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

Visando dar celeridade, valerá a presente como ofício, a ser encaminhado pelo procurador da parte requerente.

A resposta deverá ser encaminhada no prazo de 10 dias, através do e-mail [email protected], sob pena de desobediência.

Expeça-se, com máxima urgência, o mandado para intimação pessoal da requerida acerca da presente decisão (Súmula 410 do STJ).

Observe-se a guia recolhida às fls. 670/671.

Outrossim, tendo em vista a extrema gravidade dos fatos noticiados nos autos, especialmente quanto à reiterada falha no fornecimento de energia elétrica, com inversão de fases e alegado risco iminente de explosão industrial, bem como o descumprimento de ordem judicial anteriormente deferida, entende este Juízo que a apuração técnica dos acontecimentos deve ser antecipada, dada a peculiaridade do caso, a complexidade técnica envolvida e a necessidade de aferição objetiva do cumprimento das medidas liminares deferidas.

A prova pericial, neste cenário, não apenas se mostra essencial à adequada instrução processual, como também urgente e necessária à verificação do cumprimento da liminar concedida, à apuração das condições atuais do fornecimento de energia pela requerida e à avaliação dos riscos efetivamente enfrentados pela parte autora.

Assim, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e considerando o poder instrutório do magistrado, antecipo, de ofício, a produção da prova pericial técnica.

Determino, portanto, a realização de prova pericial técnica em caráter de urgência, com a nomeação do perito, JOSÉ VICENTE LONGO, CREA JOSÉ VICENTE LONGO, especializado em engenharia elétrica, para averiguar in loco: a) a regularidade e segurança do fornecimento de energia elétrica pela requerida; b) a ocorrência de inversão de fases; os riscos e impactos operacionais decorrentes da referida falha; c) o eventual descumprimento das obrigações impostas na decisão liminar proferida.

Intime-se o perito para que, em cinco dias, apresente proposta de honorários.

Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico e Formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II e II, do NCPC.

Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos para arbitramento do valor.

Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito rateada pelas partes.

O pagamento do Sr. perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º).

Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição.

O laudo deverá ser entregue em 30 dias a partir da intimação para o início dos trabalhos.

No mais, manifeste a autora em réplica à contestação.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Campinas, 25 de abril de 2025
28/04/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/04/2025 15:33

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:56

Evoluída a classe de 12134 para 7
03/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
21/02/2025 07:39

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 04:48

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:05

Expedição de Carta.
13/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 07:11

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:16

Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:40

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:26

Expedição de Carta.
11/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:27

Concedida em parte a Medida Liminar
06/12/2024 09:20

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002372-68.2025.8.26.0020

Condominio Blue Lyne Pirituba

Gabriel Henrique de Souza Clemente da Si...

Advogado: Magda Giannantonio Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0032113-59.2000.8.26.0114

Aap Administracao Patrimonial S/A

Viacao Santa Catarina

Advogado: Sissiana Rolim Caracante Zwecker

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2000 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0072258-40.2012.8.26.0114

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Raquel Shirley de Morais

Advogado: Gilberto Jacobucci Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2012 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1002174-31.2025.8.26.0020

Condominio Spazio Ibirapuera

Cinara Milesi

Advogado: Flavia Leonato de Paula Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0007274-18.2024.8.26.0020

Renan dos Santos Silva

Lpjm Prestacao de Servicos e Consultoria...

Advogado: Joel Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2021 13:00

Exibir Processo