11/07/2025 16:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG) Processo 1001255-89.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Junior de Arruda - É o relatório.

Decido.

O feito comporta extinção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Com efeito, a parte autora concordou com a proposta deacordoapresentada peloINSSe as partes requereram ahomologação.

Assim, a extinção do feito é de rigor.

Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos,HOMOLOGOoacordocelebrado às fls.108/110 e 168/169 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal para o reexame necessário, uma vez que, apesar de ilíquida, é certo que a condenação não superará o patamar previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, observado que o importe de 1.000 salário mínimos na presente data estampa a monta de R$ 1.518.000,00.

Tendo em vista que a proposta deacordofoi apresentada peloINSSe que, portanto, a prática de tal ato é incompatível com a vontade de recorrer em relação à sentença homologatória doacordo, OFICIE-SE com os dados apontados às fls.108/109, imediatamente, à AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (APS/ADJ) determinando que cumpra oacordoora homologado, COMPROVANDO QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS para a implantação do benefício, no prazo de 30 dias.

Cabe ao advogado da parte autora imprimir/digitalizar e protocolizar o ofício a partir de consulta processual na internet, comprovando nos autos que o fez, no prazo de 30 dias.

Ressalto que a remessa do ofício pode ser efetuada pela própria parte, sem a intervenção do Judiciário, bem como que não é possível transferir ao tão sobrecarregado Poder Judiciário a prática de ato que está ao pleno alcance da parte.

Comprovada a entrega do(s) ofício(s) ao(s) destinatário(s), aguarde(m)-se a(s) resposta(s) pelo prazo de 30 dias.

Após a comprovação do cumprimento do julgado pela APS/ADJ, INTIME-SE o Procurador doINSS, pelo Portal Eletrônico, para que analise os autos e APRESENTE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO, no prazo de 60 dias, sem prejuízo de o credor dar início ao cumprimento de sentença, se assim o desejar.

Publique-se e intimem-se.
30/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:51

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 05:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 05:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:43

Ato ordinatório
29/09/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:34

Ato ordinatório
16/07/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
27/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
22/03/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 12:52

Conclusos para despacho
29/02/2024 04:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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