04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
23/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Salcedo Figueira (OAB 339525/SP) Processo 1035692-55.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Callejas Neto, Suzanne Hoverter -

Vistos.

Fls. 116: Indefiro o pedido de citação com hora certa, porquanto a Lei nº 9.099/95 não admite a citação ficta.

Acrescente-se que as medidas necessárias para a citação com hora certa, inclusive nomeação de Curador, contrariam os critérios do Juizado Especial especificados no art. 2º da mesma lei, em especial o da simplicidade e celeridade.

Neste sentido, o Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais.

Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEVEDOR NÃO ENCONTRADO.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART 53, § 4º , da Lei 9.099/95 - CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi prolatada sentença de extinção após requerimento da exequente no sentido de que seja efetuada a citação por hora certa da parte executada. 2.

No sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), razão pela qual não cabe a citação por hora certa e a nomeação de curador especial. 3.

Ante o exposto na ementa, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Sem condenação da exequente ao pagamento em verbas de sucumbência considerando ser beneficiária da Justiça Gratuita". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011568-44.2022.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023).

Expeça-se novo mandado, indicando o numero da casa do requerido, para a devida citação.
28/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 08:07

Expedição de Mandado.
02/12/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2024 06:51

Suspensão do Prazo
17/10/2024 08:44

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 07:21

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 11:25

Expedição de Carta.
06/08/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 10:30

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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