21/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:06

Remetido ao DJE
19/05/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 08:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:28

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 21:45

Recurso Interposto
29/04/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Heloisa Regina Tozzo (OAB 193228/SP), Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 310314/SP), Cleder Oliveira de Araujo (OAB 322346/SP) Processo 1053474-75.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria da Paz de Jesus - Reqdo: Banco Santander Brasil S.a. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I.C.
28/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:20

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 16:48

Conclusos para Sentença
23/04/2025 22:10

Conclusos para despacho
23/04/2025 22:05

Decurso de Prazo
05/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:05

Especificação de Provas Juntada
04/02/2025 00:39

Remetido ao DJE
03/02/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:15

Réplica Juntada
30/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:49

Remetido ao DJE
29/01/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 21:36

Contestação Juntada
07/12/2024 07:07

AR Positivo Juntado
27/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:12

Remetido ao DJE
26/11/2024 05:12

Certidão Juntada
25/11/2024 14:07

Carta de Citação Expedida
25/11/2024 14:07

Ato ordinatório
19/11/2024 17:17

Petição Juntada
19/11/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:07

Remetido ao DJE
14/11/2024 15:15

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 21:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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