12/05/2025 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Glaucilainy Brum Botelho Reisen (OAB 21732/ES) Processo 1007718-71.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Pinto Filho - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito e resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos na inicial, de modo a: i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; e ii) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA PAULIPREV, a restituir à parte autora os valores descontados a esses títulos, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal.

A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E.

TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF).

Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente.
25/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:14

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:50

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 08:31

Conclusos para Sentença
26/03/2025 20:37

Réplica Juntada
26/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:45

Remetido ao DJE
26/02/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 12:31

Contestação Juntada
18/01/2025 08:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 09:29

Mandado de Citação Expedido
08/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:48

Remetido ao DJE
19/12/2024 16:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/12/2024 16:11

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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