14/07/2025 16:54

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1007072-24.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A -

Vistos.

Indefiro o bloqueio de circulação do veículo, uma vez que constitui medida excessivamente gravosa e que, em geral, não contribui para o deslinde do feito.

A despeito do que possa parecer, a experiência demonstra que, nos casos em que o automóvel é recolhido a pátio de depósito dos órgãos de trânsito em razão da restrição de circulação, o requerente não manifesta interesse em reaver o bem apreendido e tampouco arcar com as despesas respectivas, agravando sua depreciação.

A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento.

Ação de busca e apreensão - Alienação Fiduciária.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem.

Insurgência.

Inadmissibilidade.

O bloqueio de circulação se justifica apenas quando configurada questão de segurança pública, o que não é a hipótese dos autos.

A bem da verdade, in casu, ante o que foi alegado na inicial do recurso, a conclusão que se impõe é a de que a agravante pretende que autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem, para, a seguir, comunicá-la a respeito, o que não tem amparo legal.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2000066-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Alienação Fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

Pedido de bloqueio de circulação do veículo junto ao Detran não autorizado.

Medida extrema e não justificada para o caso.

Decisão mantida.

Agravo improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2056044-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/08/2018).

Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em 15 dias.

Int.
25/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 18:43

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 15:10

Expedição de Mandado.
11/11/2024 16:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/10/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:40

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:39

Concedida a Medida Liminar
09/05/2024 08:51

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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