26/06/2025 15:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:23

Expedição de Certidão.
01/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1013235-22.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rodrigues dos Santos -

Vistos.

Jose Rodrigues dos Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, ter sido vítima de acidente de trabalho ocorrido em 13/05/2013, na modalidade de acidente de trajeto, do qual resultou fratura no fêmur esquerdo e, por consequência, sequelas permanentes que lhe reduziram a capacidade laboral habitual na função de almoxarife.

Após o término do auxílio-doença acidentário (NB 6019672232), cessado em 24/12/2013, a autarquia previdenciária não implantou automaticamente o benefício de auxílio-acidente, apesar da existência de sequelas parciais e permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho.

A autora destaca que, mesmo diante de novo requerimento administrativo em 17/04/2023, o INSS permaneceu inerte, excedendo o prazo legal de análise.

Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - A procedência da pretensão aduzida, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença; 2 - A condenação da autarquia requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Acórdão de fls. 197/204 anulou sentença de fls. 172 e determinou o prosseguimento do feito.

Decisão de fls. 211/212 determinou a realização de perícia médica.

Laudo pericial às fls. 226/238.

Pedido de acordo oferecido pela parte ré às fls. 252/258.

Autor informou às fls. 293/296 o desinteresse. É o relatório.

Passo a decidir.

Realizada perícia médica judicial, concluiu a d.Perita que "HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA PERNA ESQUERDA COMO SEUQELA DO ACIDENTE DE TRAJETO CITADO NA INCIAL.

APESAR DA PERDA DE 35% DE SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, A SEQUELA NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999. (fl. 238).

Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado, consubstanciando-se em exame físico e clínico, motivo pelo qual deve ser acolhido.

Destarte, a moléstia é de natureza ocupacional, pois proveniente de típico acidente no trabalho, e afetam de maneira parcial e definitiva a capacidade laborativa do autor, a justificar a concessão do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício, nos termos da Lei n°8.213/91.

Outrossim, desnecessário que a moléstia esteja prevista no rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, bastando para a concessão do auxílio-acidente, conforme Tema Repetitivo nº 416 do Superior Tribunal de Justiça, que se constate a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O termo inicial de concessão do benefício do auxilio-acidente será da indevida alta médica, ou seja 15/12/2013 (fl. 28), observada a prescrição quinquenal, nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais n.º 1.729.555/SP e n.º1.786.736/SP (TEMA 862, C.

STJ) Ressalte-se que haverá suspensão do benefício durante os períodos em que já recebido auxílio-doença em razão das mesmas sequelas (Decreto Lei nº 3.048/99, em seu artigo 104, § 6º).

Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, à base mensal da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.

Com relação à atualização monetária, há que se observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE Tema 810 da repercussão geral, no sentido de que a Taxa Referencial não se presta a exprimir a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com data de início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

Correção monetária das parcelas em atraso será calculada pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (RE 807.947 tema 810) até 09.12.2021 (entrada em vigor da EC nº 113/21), quando então será utilizada a taxa SELIC para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para implantação do benefício, cujo envio à Equipe LocaldeAnalisedeDemandas Judiciais GEXPIR (e-mail: [email protected]), devidamente instruída com a certidão do trânsito em julgado, ficará a cargo da parte autora.

A resposta e eventuais documentos deverão ser enviados em arquivo PDF para o e-mail institucional deste ofício de justiça ([email protected]).

Honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido na forma de incidente, por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Intime-se.
28/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:38

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 12:52

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:12

Ato ordinatório
16/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:40

Suspensão do Prazo
23/09/2024 07:41

Expedição de Certidão.
12/09/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:32

Ato ordinatório
11/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
07/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:51

Recebida a Petição Inicial
02/08/2024 16:44

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:22

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/02/2024 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2024.
10/11/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 18:28

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:13

Expedição de Mandado.
08/11/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 16:41

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:35

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
20/10/2023 14:27

Conclusos para julgamento
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:45

Concedida a Dilação de Prazo
19/09/2023 09:51

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 16:16

Concedida a Dilação de Prazo
15/08/2023 15:55

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 13:10

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 11:45

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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