28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Augusto de Barros (OAB 317753/SP) Processo 1003808-70.2023.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Edelweis Justolim de Barros, Daniel Augusto de Barros, Daniel Augusto de Barros, Daniel Augusto de Barros, Daniel Augusto de Barros, César Augusto de Barros -

Vistos.

Fls. 187/188.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 183/184.

Em resumo, a embargante alega que a decisão é omissa pois deixou de indicar expressamente a inventariante como pessoa com poderes para assinar a escritura de compra e venda do bem, o que motivou a recusa do Tabelião do 4º CRI de Campinas a formalizar a venda do imóvel de matrícula nº 12.858. É o relatório.

Com a devida vênia, não há omissão a ser sanada na decisão embargada, que autorizou a venda do imóvel de matrícula nº 12.858 do 4º CRI de Campinas.

Nos termos do art. 618, I, do CPC, compete ao inventariante "representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele", sendo ele o administrador provisório do espólio.

Dentre os poderes expressamente conferidos ao inventariante pelo ordenamento jurídico, encontra-se o de "alienar bens de qualquer espécie" (art. 619, I, do CPC), mediante autorização judicial, que já foi concedida na decisão de fls. 183/184.

A legitimação da inventariante para a prática do ato de alienação, portanto, decorre da própria lei, sendo desnecessário que a decisão judicial a indique expressamente para o cumprimento de ato que lhe compete por força de disposição legal.

Ademais, a embargante não trouxe qualquer documento comprobatório da alegada recusa do Tabelião, não havendo elementos nos autos para concluir que a decisão, tal como proferida, seja insuficiente para a prática do ato autorizado.

Caso haja efetiva recusa do Tabelião, cabe à inventariante apresentar cópia da presente decisão, que reconhece expressamente sua legitimação legal para a prática do ato, nos termos dos artigos 618, I, e 619, I, do CPC, o que não configura omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Fls. 202 e 213/214.

Trata-se de manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 202), requerendo a homologação de demonstrativo de cálculo do ITCMD, referente à Declaração nº 85058417, com a fixação de prazo para recolhimento do imposto apurado.

A inventariante manifestou-se às fls. 213/214, requerendo a não homologação do cálculo apresentado, sob o argumento de que a matéria referente à base de cálculo do ITCMD encontra-se sub judice, em sede de mandado de segurança (Autos nº 1054851-70.2024.8.26.0053), com recurso de apelação pendente de julgamento.

Pois bem.

Considerando que a questão relativa à base de cálculo do ITCMD encontra-se sob discussão judicial, é prudente aguardar o desfecho daquela demanda antes de homologar o cálculo apresentado pela Fazenda Estadual.

Nos termos do art. 1.012 do CPC, o recurso de apelação, via de regra, possui efeito suspensivo, o que impede a execução imediata da sentença recorrida.

Dessa forma, ainda que o mandado de segurança tenha sido julgado improcedente em primeira instância, o recurso de apelação interposto suspende os efeitos daquela decisão até o julgamento pelo Tribunal.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido da Fazenda Estadual para homologação do demonstrativo de cálculo do ITCMD.

Consigno, ainda, que, em observância ao v.

Acórdão proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2298536-91.2024.8.26.0000 (fls. 189/195), haverá isenção da multa e dos juros incidentes sobre o ITCMD até a homologação do cálculo do tributo.

AGUARDE-SE por 60 (sessenta) dias comunicação das partes a respeito do trânsito em julgado do recurso de apelação interposto nos autos do mandado de segurança.

INTIME-SE.
25/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:15

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:37

Petição Juntada
14/04/2025 15:58

Conclusos para decisão
13/04/2025 01:45

Petição Juntada
11/04/2025 04:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/03/2025 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:37

Remetido ao DJE
07/03/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 12:06

Pedido de Informações Juntado
18/09/2024 11:20

Conclusos para decisão
17/09/2024 20:05

Embargos de Declaração Juntados
10/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:25

Remetido ao DJE
06/09/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 15:19

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
26/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
06/07/2024 01:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/07/2024 17:29

Petição Juntada
28/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:20

Petição Juntada
26/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 05:53

Remetido ao DJE
24/06/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 14:28

Conclusos para Sentença
11/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
10/04/2024 20:26

Petição Juntada
11/03/2024 22:26

Petição Juntada
21/02/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:21

Remetido ao DJE
20/02/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 14:55

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:56

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:46

Petição Juntada
07/12/2023 10:36

Ofício Juntado
20/11/2023 21:47

Ofício Juntado
10/11/2023 05:38

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:11

Remetido ao DJE
09/11/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 20:08

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:45

SAP - Ofício - Solicitação de Documentos Juntado
15/08/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 16:41

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:43

Remetido ao DJE
14/08/2023 09:30

Bacen Jud Positivo Juntado
14/08/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:53

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:34

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:46

Petição Juntada
29/06/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:22

Remetido ao DJE
27/06/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 09:15

Conclusos para decisão
22/06/2023 13:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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