TJSP - 1500170-79.2020.8.26.0103

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Caconde

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS ESCROVI

CPF *59.***.*31-42

Advogados

JOSE NORBERTO ADAO

OAB: 453225/SP

CPF *69.***.*66-22

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

DIRETOR DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO (CETESB) - AGENCIA DE SAO JOAO DA BOA VISTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Norberto Adao (OAB 453225/SP) Processo 1500170-79.2020.8.26.0103 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: MATHEUS ESCROVI -

    Vistos.

    Apesar de intimado, o autor dos fatos não comprovou o andamento do processo administrativo referente ao TCRA 65015/2019 (AIA nº 20.***.***/0089-34-1), conforme se observa dos autos (fls. 279/283).

    Assim, diante do descumprimento da obrigação, acolho a manifestação do Ministério Público de fl. 287 e revogo a transação penal aceita pelo autor do fato, Matheus Escrovi.

    Abra-se nova vista ao Ministério Público.

    Int.

  • 02/09/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2024 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2024 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 22:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2024 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 14:32

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2024 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2024 18:06

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 15:52

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2024 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2023 20:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2023 09:49

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 19:58

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2022 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2022 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2022 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 09:09

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2022 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2022 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/09/2022 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2021 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2021 17:54

    Juntada de Mandado

  • 08/09/2021 09:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2021 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2021 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2021 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 21:56

    Realizada Transação Penal

  • 14/06/2021 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2021 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2021 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 15:12

    Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/06/2021 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 24/05/2021 09:23

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2021 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 08:34

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 09:09

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 09:07

    Audiência preliminar cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/03/2021 03:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 04/02/2021 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 14:24

    Audiência preliminar redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/03/2021 03:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 19/01/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 16:08

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 14:02

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2020 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2020 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 10:18

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2020 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2020 17:09

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 16:51

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2020 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2020 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2020 23:11

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2020 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 11:47

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 10:17

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2020 11:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 28/04/2020 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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