16/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:37

Ato ordinatório
05/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 01:31

Suspensão do Prazo
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilquias Araujo Garcia (OAB 317876/SP), Elias Augusto Curvelo Chaves E Silva (OAB 353550/SP), Mariane Cristina Brito Gardin (OAB 512889/SP) Processo 1002718-95.2024.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hugo Luchesi Filho - Reqda: Roberta Gabriela Carvalho da Silva -

Vistos.

Um dos pressupostos de admissibilidade do recurso é o recolhimento integral do preparo recursal.

Nesse sentido, o Enunciado 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL) O que se verifica dos autos, é que o recorrente o fez apenas de forma parcial, considerando a planilha de cálculo elaborada pela serventia às fls. 152-153.

Assim, tendo decorrido o prazo mencionado no artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 para recolhimento do preparo, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora.

A presente decisão valerá como certidão de trânsito em julgado, dispensada a elaboração pela serventia.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
28/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:12

Não recebido o recurso
25/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:04

Julgada improcedente a ação
18/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:50

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:00

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 06:04

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:50

Expedição de Carta.
07/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:26

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:59

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2024 16:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/12/2024 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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