TJSP - 1515069-88.2016.8.26.0114

1ª instância - Foro 3 - Nucleo 4.0_Unidade 3 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 57.489.403/0010-54

Advogados

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB: 182592/SP

CPF *81.***.*84-48

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB: 223795/SP

CPF *87.***.*90-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:46

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2025 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/07/2025 22:53

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB 223795/SP) Processo 1515069-88.2016.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectda: A Esportiva Comercial Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a objeção e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excipiente por entender inaplicáveis ao caso os princípios da causalidade e sucumbência, visto que não apreciado o mérito da exação.

    Em outras palavras, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é levada a efeito de ofício ou, ainda que haja provocação, não há proveito econômico para o devedor em razão da aludida provocação, uma vez que o reconhecimento do aludido fato processual independe de ato da parte devedora e não ilide a presunção de regularidade da exação.

    Nada nos autos indica, por fim, que o crédito tributário padecesse de alguma mácula quando do lançamento e do ajuizamento da execução.

    A extinção deste feito, nesse passo, beneficia de forma satisfatória aquele que, no tempo adequado, descumpriu obrigação tributária.

    Sobre o tema, confira-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp: 1982397 SP 2022/0006509-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 17/02/2022), AgInt no REsp 1929415/SC, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021 e, por fim, AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020).

    Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários.

    Com o trânsito em julgado a exequente deverá proceder à baixa junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei 6.830/1980.

    Reconheço desde logo a perda do objeto de eventuais embargos a execução, que extingo com base no artigo 485, VI do CPC.

    Transladem-se cópias e arquivem-se, se o caso.

    Observe-se o duplo grau obrigatório, se o caso.

    Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

    Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

    Custas ex lege.

    Observe-se o duplo grau necessário, se o caso.

  • 28/04/2025 01:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 17:00

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 25/04/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

  • 25/03/2025 18:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/03/2025 03:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/03/2025 05:10

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 11:44

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:17

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 29/04/2023 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 17:38

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 20/04/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2023 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 06:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 15:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/11/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/10/2021 19:44

    Expedição de Carta.

  • 17/06/2018 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2018 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2018 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2018 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2018 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2017 18:58

    Proferido Despacho

  • 08/05/2017 15:40

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2017 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2017 12:25

    Proferido Despacho

  • 06/02/2017 10:17

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2017 01:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2017 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2017 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2017 11:57

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 24/12/2016 07:11

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2016 15:32

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2016 12:07

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 05/12/2016 17:08

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2016 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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