28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Fernando Navarro (OAB 122988/SP) Processo 1500565-06.2023.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DENIS APARECIDO LUCHE -

Vistos.

Fl. 284: cuida-se de pedido de concessão de indulto e extinção da pena de multa formulado pelo Ministério Público em favor de DENIS APARECIDO LUCHE, nos termos do art. 2º, X, do Dcreto nº 11.846/2023.

Infere-se dos autos que o valor da presente execução, bem como os indícios da hipossuficiência do sentenciado, que não há motivo que justifique o ajuizamento de execução da pena de multa pelo Parquet, movimentando-se inocuamente a máquina judiciária.

Ante o exposto, defiro o pedido do Ministério Público e CONCEDO O INDULTO ao sentenciado DENIS APARECIDO LUCHE e JULGO EXTINTA a pena de multa imposta nos presentes autos, nos termos do art. 2º, X, do Dcreto nº 11.846/2023, ressalvada, contudo, a execução da pena corporal.

Tendo em vista que esta decisão atende ao requerimento do Ministério Público e diante da ausência de interesse recursal da Defesa, reconheço a preclusão lógica e desde logo declaro a preclusão.

Proceda-se à atualização do histórico de partes no sistema informatizado SAJPG, às anotações e comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
25/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:28

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:57

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
25/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:07

Petição Juntada
23/04/2025 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 14:35

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 19:52

Petição Juntada
14/04/2025 00:37

Remetido ao DJE
11/04/2025 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 14:09

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 14:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025 13:55

Guia de Recolhimento Expedida
10/01/2025 16:56

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:06

Remetido ao DJE
08/12/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 15:12

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2024 10:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/08/2024 10:09

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2024 12:32

Laudo Juntado
19/08/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:34

Remetido ao DJE
17/08/2024 10:51

Recebido o recurso
12/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:06

Contrarrazões Juntada
08/08/2024 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:03

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/08/2024 16:12

Guia Eletrônica Enviada
01/08/2024 16:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/08/2024 16:01

Mandado Juntado
30/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:03

Remetido ao DJE
29/07/2024 18:47

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
29/07/2024 18:47

Recebido o recurso
29/07/2024 15:24

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:54

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
29/07/2024 14:51

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 14:28

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/07/2024 06:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
22/07/2024 13:29

Apelação/Razões Juntada
18/07/2024 16:37

Certidão Juntada
18/07/2024 13:13

Carta de Intimação Expedida
16/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 15:54

Mandado Expedido
16/07/2024 12:29

Remetido ao DJE
16/07/2024 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 11:07

Termo Expedido
16/07/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 16:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
02/07/2024 09:04

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:07

Petição Intermediária Digitalização Juntada
27/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:43

Remetido ao DJE
27/06/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 10:03

Conclusos para decisão
25/06/2024 21:14

Petição Juntada
25/06/2024 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 09:07

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
18/06/2024 19:57

Petição Juntada
18/06/2024 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 11:23

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:59

Remetido ao DJE
11/06/2024 16:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 11:25

Conclusos para Sentença
10/06/2024 11:09

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2024 18:00

Termo de Audiência Expedido
06/06/2024 18:00

Termo de Audiência Expedido
06/06/2024 15:36

Termo de Audiência Expedido
03/06/2024 19:20

Petição Juntada
03/06/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 14:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/06/2024 10:09

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024 10:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/05/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:37

Remetido ao DJE
16/05/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:52

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:51

Mandado Expedido
13/05/2024 16:31

Ofício Expedido
10/05/2024 17:45

Petição Juntada
09/05/2024 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 11:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/05/2024 11:45

Audiência de Instrução e Julgamento
09/05/2024 11:36

Ofício Expedido
26/04/2024 16:52

Mandado Expedido
26/04/2024 16:52

Mandado Expedido
26/04/2024 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 15:58

Audiência de Instrução e Julgamento
26/04/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:43

Remetido ao DJE
25/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:59

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
23/04/2024 22:16

Petição Juntada
23/04/2024 16:49

Laudo Juntado
23/04/2024 16:49

Laudo Juntado
23/04/2024 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 13:09

Petição Intermediária Digitalização Juntada
08/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:33

Remetido ao DJE
08/04/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 11:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/04/2024 11:32

Mandado Juntado
05/03/2024 12:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2024 11:38

Ofício Expedido
05/03/2024 11:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2024 11:20

Ofício Expedido
05/03/2024 11:17

Mandado Expedido
05/03/2024 11:09

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2024 11:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/02/2024 11:07

Mandado Expedido
29/02/2024 10:57

Evoluída a Classe
27/02/2024 11:48

Recebida a denúncia
20/02/2024 13:34

Conclusos para despacho
17/02/2024 12:38

Denúncia Juntada
15/02/2024 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 15:01

Relatório Final Juntado
07/02/2024 13:48

Pedido de Prazo Juntada
27/11/2023 09:55

Apensado ao processo
17/11/2023 14:01

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
17/11/2023 11:24

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/11/2023 14:10

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/11/2023 12:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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