TJSP - 1500484-68.2022.8.26.0551

1ª instância - 02 Criminal de Limeira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO BORGES GOMES

CPF *69.***.*25-24

Advogados

BRENDA DE PAULA LOMBARDI

OAB: 420495/SP

CPF *37.***.*19-66

ALINE AUGUSTO ASTOLFI

OAB: 390084/SP

CPF *92.***.*30-29

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCOS ANTONIO TORRES

JOSE FIRMINO

ANTONIO BORGES GOMES

DAIANE KERGES SCALSITTI GOMES

JOSE RICARDO RIEBEIRO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Augusto Astolfi (OAB 390084/SP) Processo 1500484-68.2022.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCIO BORGES GOMES -

    Vistos.

    Fls. 644/645: assiste razão ao MP (fl. 652).

    Tendo em vista que o réu foi condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico) e está representado por advogado constituído, não há se falar em extinção da pena de multa.

    Ademais, observo que já houve o encaminhamento da certidão de sentença ao Promotor de Justiça das Execuções Criminais (fl. 642), aguardando-se, portanto, a distribuição da execução da multa.

    Após o cumprimento de todas as determinações anteriores e feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 05/12/2023 13:08

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 10:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 15:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/06/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 18:16

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/06/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2023 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 23:16

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/06/2023 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 00:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 13:36

    Julgado procedente o pedido

  • 02/06/2023 05:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 10:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/06/2023 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/05/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2023 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 17:21

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/05/2023 01:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 28/04/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 13:21

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 21/03/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 08:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2023 12:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2023 12:20

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2023 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2023 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2023 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2023 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2023 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2023 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2023 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2023 09:59

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/02/2023 02:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 27/01/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 16:35

    Recebido aditamento à denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 26/01/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 13:19

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 19/12/2022 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 16/12/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 13:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/12/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 25/11/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 12:48

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2022 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/11/2022 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/11/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/11/2022 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 07:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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