11/07/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 11:41

Juntada de Mandado
11/07/2025 11:41

Juntada de Mandado
17/06/2025 10:43

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Luciana da Silva Imamoto (OAB 283391/SP) Processo 1015736-12.2024.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Antonio Bacchion - Reqdo: Gilson Rodrigo de Oliveira Francisco -

Vistos.

ANTONIO BACCHION, devidamente qualificado, ajuizou apresente ação de despejo por infração contratual e legal c/c condenação em multa compensatória e pedido liminar, em face de GILSON RODRIGO DE OLIVEIRA FRANCISCO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que locou um imóvel ao requerido, tendo como garantia da locação a contratação dos serviços da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, contudo, tal obrigação foi descumprida, vez que foi informado que se exonerou da sua qualidade de garantidor já que o requerido não cumpriu com suas obrigações.

Notificado, o réu não informou qualquer outra garantia para o contrato de locação no prazo de 30 dias.

Requer, liminarmente, a desocupação em quinze dias, e, ao final, o pagamento da multa compensatória e encargos em aberto.

Instruiu a inicial com procuração e documentos a fls. 09/28.

A r. decisão de fls. 29/30 deferiu a liminar de despejo na hipótese de não substituição da garantia e determinou a prestação de caução.

Citado, o réu ofereceu contestação a fls. 51/58, aduzindo, em resumo, que só tomou ciência da exoneração do banco com a presente ação, ressaltando que não está inadimplente, informando, ainda, a nulidade da notificação e que apresentou novo fiador para o contrato.

Procuração e documentos a fls. 59/82.

Réplica a fls. 86/91.

Indeferida a justiça gratuita ao réu a fls. 196/197. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido é procedente.

Da análise do contrato firmado entre as partes verifica-se que, em caso de exoneração do fiador, havia a necessidade de substituição da garantia locatícia (fls. 15).

A omissão do réu em atender a essa obrigação contratual configura violação que, por si só, fundamenta a rescisão contratual, conforme o artigo 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/91.

Com efeito, a parte autora comprovou o envio de notificação para o fornecimento de nova garantia idônea no prazo de 30 (trinta) dias (fls. 22/24), sendo de rigor o reconhecimento de sua validade, tendo atingido a finalidade prevista na legislação.

Outrossim, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento que invalide a referida notificação, uma vez que encaminhada ao endereço do próprio imóvel objeto da locação.

No mais, embora indicado novo fiador pelo requerido na contestação apresentada, é certo que a providência deveria ter sido formalizada junto à parte autora, o que não se tem notícia.

Diante do exposto, é inequívoco que a ausência de garantia locatícia configura hipótese legal que justifica a rescisão do contrato e o despejo, sem prejuízo da multa compensatória prevista na cláusula 11 do contrato (fls. 11).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E ACOLHO O PEDIDO para, confirmando a liminar concedida, declarar rescindido o contrato de locação e condenar o réu ao pagamento ao pagamento da quantia de R$ 3.468,75 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) a título de multa compensatória estipulada na cláusula 11 do Contrato de Locação firmado entre as partes (fl. 11), com correção pela tabela do TJSP do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade.

Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP.

P.I.
28/04/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:20

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 11:27

Conclusos para julgamento
12/03/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 20:55

Decisão Determinação
10/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 18:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 10:30:00, 5ª Vara Cível.
19/02/2025 15:20

Decisão Determinação
19/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:52

Decisão Determinação
22/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:18

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 10:38

Juntada de Mandado
05/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:21

Decisão Determinação
04/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:34

Expedição de Mandado.
18/07/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:14

Decisão Determinação
17/07/2024 16:33

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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