24/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 17:05

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Cressoni (OAB 227902/SP), Lucas Roberto da Silva (OAB 477663/SP) Processo 0000596-98.2022.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Madalena de Canossa - Exectda: Mirele Regina dos Santos -

Vistos.

Em que pese o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, através da Corte Especial, no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, no qual se entendeu pela interpretação relativa, da regra da impenhorabilidade dos salários, para pagamento de dívidas não alimentares, é certo que no caso dos autos, a questão deve ser tratada com parcimônia; Com efeito, o rendimento recebido pela executada (R$ 3.165,30 - fls. 134/138), é insuficiente para sua mantença, sendo certo que a constrição, ainda que parcial de seus rendimentos, implicará em privação de meios de subsistência, o que não se coaduna com a proteção legal e constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, fazendo incidir a vedação legal (CPC 833, IV).

Neste contexto, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário.

Diga o exequente em termos de prosseguimento Intime-se.
26/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
17/03/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:21

Ato ordinatório
06/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:22

Ato ordinatório
08/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/10/2024 17:49

Conclusos para despacho
10/06/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2023 22:26

Suspensão do Prazo
08/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 11:44

Juntada de Mandado
11/08/2023 17:21

Expedição de Mandado.
09/08/2023 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 17:11

Ato ordinatório
06/06/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 11:34

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 19:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 16:37

Ato ordinatório
23/11/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 11:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/11/2022 18:46

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 16:25

Juntada de Ofício
29/09/2022 16:25

Juntada de Ofício
29/09/2022 16:24

Juntada de Ofício
29/09/2022 16:24

Juntada de Ofício
29/09/2022 16:23

Juntada de Ofício
29/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 14:39

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/09/2022 13:35

Conclusos para despacho
22/09/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 15:44

Bloqueio/penhora on line
12/08/2022 16:32

Conclusos para decisão
22/07/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 08:41

Ato ordinatório
25/05/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 10:33

Juntada de Mandado
05/05/2022 14:21

Expedição de Mandado.
04/05/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 18:55

Conclusos para despacho
30/03/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 18:17

Conclusos para despacho
15/02/2022 14:58

Apensado ao processo
15/02/2022 14:58

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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