26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019716-64.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caic Zem Gomes - Tim S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que CAIC ZEM GOMES move contra TIM S.A., o que o faço para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel havido entre as partes, sem aplicação de cláusula penal por rescisão antecipada, "quebra de fidelidade" ou qualquer outra multa ou encargo; bem como para condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizado monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação.

A ação também é PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizada monetariamente e acrescida de juros legais, ambos a partir do presente arbitramento.

Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Piracicaba, data do sistema - ADV: MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
25/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:45

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcio Adriano Saraiva (OAB 317556/SP) Processo 1019716-64.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caic Zem Gomes - Reqdo: Tim S/A - No Sistema dos Juizados Especiais, não há previsão de saneamento do processo e o próximo passo é a designação de audiência de instrução, o que muitas vezes não se mostra necessária.

Desta forma, com a finalidade de se evitar designação desnecessária de audiência de instrução e com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, esclareçam as partes, em 15 dias, de maneira objetiva, se desejamproduzir prova oral em audiência de instrução.

Em caso positivo, deverão arrolar testemunhas e indicar se pretendem depoimento pessoal, sob pena de preclusão.

Caso desejem o julgamento antecipado, o feito será jugado de acordo com as provas juntadas nos autos, Int.
25/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 10:44

Audiência Realizada Inexitosa
25/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/02/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 13:38

Conclusos para decisão
10/01/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 12:24

Conclusos para decisão
03/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:46

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:05

Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 06:30

Juntada de Certidão
27/09/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 12:10

Expedição de Carta.
26/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:50

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/11/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/09/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 14:24

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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