16/07/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:10

Pedido de Assitência Indeferido
14/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Alessandra Marcelino Nobre (OAB 294329/SP) Processo 1039011-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Fernando dos Anjos Afonso -

Vistos.

Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente.

Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Determino ao réu, portanto, a apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; f) cópia integral e atualizada de sua carteira de trabalho, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar.

Os documentos serão mantidos como sigilosos.

Intime-se.
28/04/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:55

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 08:14

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:42

Expedição de Carta.
05/12/2024 16:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 05:10

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:28

Expedição de Carta.
27/08/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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